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Consultas Jurídicas
A falta de estrutura do sistema prisional brasileiro como fator de violência aos direitos humanos

Categoria: Direito Processo Penal

03/05/2021 04:22 | Tayara Hatimonji Candeia

Neste trabalho de conclusão de curso foram realizadas pesquisas baseadas no sistema prisional brasileiro. Nele é abordado diversos tópicos dispostos na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal 7210/84...