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Consultas Jurídicas
O papel das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e sua importância na efetivação dos direitos sociais fundamentais

Categoria: Direito Civil

27/05/2022 04:21 | Jeferson Lima de Oliveira

As complicações comuns a não atuação do Estado enquanto primeiro setor diante da segurança de direitos fundamentais aponta para a necessidade de ajustes e adequações para tal. Este estudo tem como principal objetivo analisar a importância das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP na garantia do cumprimento dos d...

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