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Consultas Jurídicas
A prisão preventiva e o princípio da duração razoável do processo no processo penal

Categoria: Direito Processo Penal

29/07/2024 04:44 | ELIZABETH SILVA DO AMARANTE

A prisão preventiva possui caráter provisório, pois visa garantir a eficácia do andamento da investigação criminal. Sua aplicação deve ser de forma excepcional, ou seja, quando necessário. Mas, o sistema processual penal brasileiro permite que haja várias renovações dessa prisão criando a permanência do preso eternamente se justificad...

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