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Consultas Jurídicas
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos

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18/04/2012 12:03 | Cássio Jorge Tristão Guedes

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado fornecedoras de serviço público: A atuação do Ministério Público na defesa coletiva dos consumidores "bystander

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08/12/2010 08:53 | Cássio Jorge Tristão Guedes