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O requisito da pertinência temática nas ações civis públicas propostas pelos entes federativos

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30/06/2014 04:15 | Ricardo Ramos Sampaio

A Impossibilidade da Intervenção de Terceiros nos Juizados Especiais

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28/06/2014 04:30 | Ricardo Ramos Sampaio

A impossibilidade de realização de cálculos teóricos para aferição do campo elétrico, magnético e eletromagnético de radiofrequência das estações transmissoras

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24/06/2014 04:15 | Ricardo Ramos Sampaio

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23/06/2014 04:30 | Ricardo Ramos Sampaio

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16/06/2014 05:00 | Ricardo Ramos Sampaio

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14/06/2014 05:00 | Ricardo Ramos Sampaio

O princípio da publicidade e a obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança da informação no âmbito da administração pública

Categoria: Direito Administrativo

13/06/2014 05:15 | Ricardo Ramos Sampaio