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Consultas Jurídicas
A legitima defesa enquanto instrumento de excludente de ilicitude: análise no âmbito do exercício da função policial

Categoria: Direito Penal

09/12/2021 04:13 | Amanda karolina oliveira Ribeiro Gervasio

O objetivo deste trabalho é analisar o instituto da legitima defesa enquanto excludente da ilicitude, e apresentar a legítima defesa quando exercida no âmbito da atividade policial. Trata-se de uma revisão integrativa de literatura, com utilização de artigos disponíveis na integra, em português, publicados no período de 2013 a 2021 com ace...

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