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Consultas Jurídicas
A responsabilidade penal da empresa no descarte de resíduos

Categoria: Direito Penal

15/11/2012 05:00 | Pâmela Amélia da Silva Oliosi

Inconstitucionalidade acerca do regime de partilha em detrimento do regime de exploração de jazidas pelo artigo 176 da Constituição

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

12/04/2012 07:21 | Pâmela Amélia da Silva Oliosi