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Consultas Jurídicas
Dez anos da Lei Maria da Penha: reflexões sobre sua aplicabilidade na atual realidade brasileira

Categoria: Direito Penal

05/09/2016 04:30 | Mônica Franco Tedesco

Direito Penal do Inimigo: um estudo acerca dos resquícios da teoria de Gunther Jakobs em legislações específicas do ordenamento penal brasileiro

Categoria: Penal

08/07/2015 05:00 | Mônica Franco Tedesco