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Consultas Jurídicas
Os avanços da Lei 11.340/2006 e a eficácia referente as medidas protetivas

Categoria: Direito Penal

06/11/2019 04:27 | Carolina Carloto Buratti

O presente artigo tem como objetivo, apresentar uma análise a respeito dos avanços que foram estabelecidos na Lei 11.340/06 conhecida como Lei Maria Penha. Buscou-se esclarecer temas como, conceito, estatísticas demostrando seus efeitos no combate contra a violência doméstica no Brasil, como também as inovações efetuadas desde 2006, data da...

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