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Consultas Jurídicas
O ilegal vilipêndio dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Poder Judiciário brasileiro. Afronta a dignidade da pessoa humana e a lei de abuso de autoridade.

Categoria: Direito Processo Civil

05/11/2021 04:24 | DANIEL NASCIMENTO CURI

Os honorários advocatícios sucumbenciais vêm sendo aviltados por grante parte do Poder Judiciário Brasileiro em que pese expressa determinação em sentido contrário constante do Código de Processo Civil vigente no país. Honorários advocatícios são considerados verba alimentar pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 47). Seu vilipêndi...
O capitalismo humanista e a busca pela efetividade do artigo 170 da Constituição Federal. O papel do poder judiciário nesse cenário.

Categoria: Direito Econômico/Financeiro

02/09/2021 04:20 | DANIEL NASCIMENTO CURI

Tramita no Congresso Nacional a PEC 383/2014. Almeja imprimir nova redação ao artigo 170 da Carta Política Brasileira para incluir, expressamente, o “regime do Capitalismo Humanista” na ordem econômica além de acrescentar o inciso X no referido artigo 170 prevendo, expressamente, a “observância dos Direitos Humanos”. A aludida propost...