Com a introdução da Lei nº 8.666/93, bem como sua sucessora a Lei nº 14.133/21, o parecer técnico teve grande relevância ao auxiliar o gestor público na tomada de decisão. Este trabalho tem como objetivo analisar a possível responsabilização do parecerista, advogado público, durante a licitação, bem como o papel do Tribunal de Contas ...
