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Consultas Jurídicas
Precedentes judiciais vinculantes no Direito Brasileiro: Análise da função uniformizadora da jurisdição dos tribunais superiores

Categoria: Direito Processo Civil

03/08/2021 04:33 | Djalma José Fernandes Alves Neto

O artigo trata da inserção de precedentes vinculantes no direito brasileiro, bem como sua feição no vigente Código de Processo Civil, examinando as implicações da vinculatividade na função e competência dos tribunais superiores. ...