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O Poder Judiciário e a concretização do direito fundamental à saúde

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08/03/2016 04:15 | Lisiane Mirian Lopes da Silva

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07/03/2016 04:30 | Lisiane Mirian Lopes da Silva

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05/03/2016 05:00 | Lisiane Mirian Lopes da Silva

A possibilidade de aplicação do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91- em razão da necessidade de assistência permanente de terceiros - às aposentadorias não decorrentes de invalidez

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03/03/2016 04:45 | Lisiane Mirian Lopes da Silva