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Consultas Jurídicas
A obrigação alimentar avoenga e a (im)possibilidade de prisão civil em caso de descumprimento

Categoria: Direito Civil

17/06/2021 04:24 | Victória Lopes de Figueredo Lima

O presente artigo busca apresentar a forma que a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência dos pais. Diante disso, a pesquisa girou em torno do seguinte problema: de que modo a legislação vigente estabelece a obrigação alimentar do menor na ausência de seus genitores e em quais situações esta é aplicada? ...

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