O presente trabalho visa transparecer as efetivas mudanças que a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 realizou no Código Civil de 2002, mais precisamente entre os artigos 3° e 4°, ocasionando abundantes inovações que sempre foram muito almejadas pelos deficientes. Através do Estatuto, os portadores de Síndrome de Down ...
