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Consultas Jurídicas
A responsabilização do agressor pelo ressarcimento das despesas decorrentes do tratamento da vítima de violência doméstica e familiar.

Categoria: Direito Penal

10/12/2020 04:25 | DANIELE BRENDA FERNANDES FERREIRA

A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma prática combatida pelo direito brasileiro por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que em sua redação originária continha dispositivos de prevenção e punição do autor da violência. Recentemente esta norma foi alterada por meio da Lei nº 13.871/2019. Deste modo, o traba...

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