A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma prática combatida pelo direito brasileiro por meio da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que em sua redação originária continha dispositivos de prevenção e punição do autor da violência. Recentemente esta norma foi alterada por meio da Lei nº 13.871/2019. Deste modo, o traba...
