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Consultas Jurídicas
A dignidade da pessoa humana por meio da judicialização do acesso à saúde frente à reserva do possível.

Categoria: Direito Constitucional

26/11/2020 04:10 | Kevin Tavares Alves

A dignidade da pessoa humana ao ser expressa na Constituição Federal de 1988, traz garantias ao ser humano, assegurando em seu texto normativo o direito à saúde. Desta forma, por conta desta dignidade inerente ao ser humano, que diversos institutos têm sido criados e aperfeiçoados, em prol do bem estar da coletividade...

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