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Consultas Jurídicas
Direito Penal Regulatório e “Compliance”: Um Estudo sobre Definições e Interfaces

Categoria: Direito Penal

02/10/2025 04:20 | Júlia Nascimento Da Cas

O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Penal Regulatório, visto que essa expressão é dificilmente encontrada na doutrina pátria, em razão do regime jurídico adotado pela doutrina majoritária no Brasil abordar a intervenção mínima do direito penal. Tem-se que o Direito Regulatório é uma forma de controle exercida pelo Esta...

Os desafios éticos dos erros judiciários no direito penal: uma perspectiva filosófica sobre a liberdade e a justiça

Categoria: Direito Penal

01/07/2025 04:53 | Júlia Nascimento Da Cas

O artigo presente explora os desafios éticos gerados pela problemática dos erros judiciários no Direito Penal, analisando suas implicações sob uma perspectiva filosófica, focada na busca pela liberdade e justiça. Inicia-se com a definição de erro judiciário, destacando os impactos devastadores causados na vida dos condenados injustamente,...

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