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A maioridade penal: considerações acerca da inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

Categoria: Direito Penal

13/05/2021 04:19 | Manoel Melo da Silva

O presente trabalho tem como foco a análise da maioridade penal, que em razão do pensamento empírico social, discussões acerca do tema e a inimputabilidade penal para crianças e adolescentes ...

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