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Consultas Jurídicas
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de proteção

Categoria: Direito Ambiental

17/07/2023 04:29 | MARIANA FLORES MATOS PAULA

No presente artigo teceremos algumas considerações a respeito do Direito Ambiental sem, contudo, pretender realizar um estudo exauriente deste ramo do Direito, tendo em vista sua extensão e complexidade. Conquanto seja patente a evolução do Direito Ambiental, ainda nos encontramos em franco processo de evolução, como bem assinala Paulo de Be...

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