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Consultas Jurídicas
Juiz das garantias: garantia de imparcialidade ou falácia?

Categoria: Direito Processo Penal

02/03/2021 04:38 | MARIO KOITI KASSAMA FILHO

O conjunto de direitos fundamentais presentes em nossa Magna Carta, é garantido por meio da atuação imparcial do juiz ou deveria ser. O texto constitucional prevê o modelo processual acusatório, em que os operadores do direito assumem papéis distintos, sendo eles o de acusação, de defesa e de julgamento....

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