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Consultas Jurídicas
A responsabilização criminal por promover eventos festivos particulares em cenário pandêmico

Categoria: Direito Penal

19/11/2020 04:20 | Cicero de Souza Pires Junior

Esta pesquisa tem o condão de avaliar e analisar se existem medidas preventivas em matéria penal para conter a ampliação do contágio viral do COVID-19 no Brasil, analisando medidas de responsabilização criminal que possam vir a ser adotadas, bem como a necessidade e importância do isolamento social, o encargo do Estado na contenção do COV...

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