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Consultas Jurídicas
Lei 13.146/2015 - estatuto da pessoa com deficiência e sua aplicabilidade nas vias urbanas

Categoria: Temas diversos (Interdiciplinar)

24/11/2020 04:19 | Camila Rafael dos Santos

O presente artigo científico tem como objetivo conceituar e indicar os princípios estabelecidos por lei e a questão da inclusão de acesso aos portadores de deficiência nas adjacências urbanas. É notório a falta de acesso em vias públicas e como isso pode afetar o cotidiano do portador de deficiência, trazendo não só transtorno moral com...

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