O presente artigo tem por objetivo abordar O Direito a Nacionalidade para estrangeiros pelos moldes do artigo 12 da Constituição Brasileira e pela lei 13.445/17 ( Lei de Imigração). Descrever sobre o processo disciplinado em lei específica e fundamentado na constituição Brasileira de 1988, abordando aspectos relacionados ao pacto San josé d...
