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Consultas Jurídicas
(In)viabilidade do imposto sobre grandes fortunas no Brasil

Categoria: Direito Tributário

27/11/2020 04:15 | VANIA PEREIRA BORGES

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é sempre lembrado em períodos de crise econômica, previsto na Constituição Federal de 1988, ainda não instituído, de competência da União, necessitando de uma lei complementar que o implemente e, uma vez promulgada, o novo imposto só poderá ser cobrado no ano seguinte a sua criação....

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