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Consultas Jurídicas
A decisão saneadora à luz da atividade probatória, da vedação à decisão surpresa e como instrumento de concretização do direito à vinculação aos precedentes

Categoria: Direito Processo Civil

18/03/2024 04:40 | Adriana da Silva Pena Soares

O presente artigo visa problematizar a importância da decisão saneadora sob a ótica da vinculação aos precedentes introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se teorizar a questão sob um novo olhar, que pretende extrair do dispositivo legal inserto no art. 357 do CPC, não só a importância já reconhecida pelos doutrinadores, ...

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