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Consultas Jurídicas
A valoração do testemunho da vítima no crime de estupro e seus aspectos no processo penal

Categoria: Direito Processo Penal

05/07/2023 04:49 | THATIANE DOS SANTOS MATOS CAVALCANTE

O presente artigo tem como premissa o estudo do valor probatório do depoimento das vitimas do crime de estupro e o papel que desempenham no decurso do processo. Por se tratar de um crime que em sua maioria ocorre de maneira obscura, com requintes de crueldade, fez-se necessárias mudanças quanto a redação do artigo 213 do Código de processo pe...

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