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Consultas Jurídicas
A Liberdade de Imprensa x Prensunção de Inocência: O direito ao nome, à imagem e à honra do acusado na fase pré-processual no contexto do processo penal brasileiro

Categoria: Processo Penal

17/03/2014 05:00 | José Fabio de Azevedo

Liberdade de imprensa e a dignidade da pessoa humana do investigado

Categoria: Direito Processo Penal

12/03/2014 05:00 | José Fabio de Azevedo

O Inquérito Policial, o Investigado e a Imprensa

Categoria: Direito Processo Penal

10/03/2014 05:15 | José Fabio de Azevedo

A falência do Sistema Prisional brasileiro e a Falácia da sua privatização

Categoria: Processo Penal

05/03/2014 10:15 | José Fabio de Azevedo