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Consultas Jurídicas
Ocupação administrativa em caráter perpétuo: análise de legalidade

Categoria: Direito Administrativo

05/10/2020 04:16 | Brunna Roberta Mendes Dias Campos

Trata-se de análise dos contratos restritivos à propriedade privada, efetuados pelo Ente Público, destacando a diferença entre as modalidades eventualmente identificadas no Direito Brasileiro, dentre as quais evidenciam-se a servidão e a desapropriação. Nesse aspecto, muito embora sejam divergentes em diversos pontos, os quais serão destrin...

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