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Consultas Jurídicas
O Princípio da Autonomia dos Entes Federativos em Tempos de Pandemia

Categoria: Direito Constitucional

24/09/2020 04:20 | Denise Maria das Neves e Lima

Este artigo trata da necessidade de obediência ao Princípio da Autonomia dos Entes Federativos pelas normas editadas durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19)....