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Consultas Jurídicas
Aspectos gerais sobre a prorrogação de contratos administrativos: requisitos e discricionariedade

Categoria: Direito Administrativo

30/12/2020 04:10 | Italo Goncalves Matos

O presente trabalho tem por objetivo analisar aspectos gerais sobre a prorrogação de contratos administrativos, notadamente os requisitos elencados pela legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios, bem como a discricionariedade da Administração Pública na análise da medida. ...
Empregado público em comissão no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Categoria: Direito Trabalho

03/08/2020 04:21 | Italo Goncalves Matos

O presente artigo tem o escopo de analisar a possibilidade de contratação de empregados em comissão por parte de empresas públicas e sociedades de economia mista à luz dos dispositivos constitucionais e da jurisprudência pátria. O trabalho é desenvolvido em quatro tópicos centrais....