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Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez LUCIANA SOUSA SANTOS TJMS - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul Brasil Anne Contreira Trajano Fernando Cândido Mourão Sarah Alves Ribeiro Ana Leide Alves Coelho da Mata Ana Gabrielle Gomes Abreu KARLA CHAVES BRITO PARRIÃO Erika Souza Corrêa Oliveira Thiago Melero Dias Ana Paula de Jesus Passos Luna Rafael de Oliveira Taveira Mariana Zenaide Teofilo Gadelha Juliana Faria da Silva Samuel Rodrigues Tavares Tarcísio Guedes Basílio Rafaela Fernanda Fontoura Pszebiszeski José Fernando Silveira Quilles maria vitoria ribeiro whitaker gonzales
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Consultas Jurídicas
Instrumentos jurídicos de combate à corrupção

Categoria: Direito Penal

06/11/2020 04:38 | Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques

O controle dos Poderes e da Administração Pública é consectário lógico do Estado Democrático de Direito e da separação de poderes estabelecida na Constituição, sendo essencial que haja fiscalização dos atos e contratos celebrados, como meio de combater a corrupção e demais crimes contra a Administração Pública, a ordem econômica ...

Probidade na Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

18/06/2020 04:24 | Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques

A probidade administrativa é princípio cogente no nosso ordenamento jurídico, com assento constitucional, sendo de observância obrigatória pela Administração Pública e a participação popular no seu controle é consectário lógico do Estado Democrático de Direito....

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