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Consultas Jurídicas
Instrumentos jurídicos de combate à corrupção

Categoria: Direito Penal

06/11/2020 04:38 | Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques

O controle dos Poderes e da Administração Pública é consectário lógico do Estado Democrático de Direito e da separação de poderes estabelecida na Constituição, sendo essencial que haja fiscalização dos atos e contratos celebrados, como meio de combater a corrupção e demais crimes contra a Administração Pública, a ordem econômica ...

Probidade na Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

18/06/2020 04:24 | Raphaela Maria de Oliveira Moraes Vasques

A probidade administrativa é princípio cogente no nosso ordenamento jurídico, com assento constitucional, sendo de observância obrigatória pela Administração Pública e a participação popular no seu controle é consectário lógico do Estado Democrático de Direito....

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