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Consultas Jurídicas
Os efeitos jurídicos do casamento à luz da Lei 13.811/19

Categoria: Direito Civil

05/06/2020 04:31 | GYULIA SANTOS ARAUJO

O artigo a seguir pretende tecer comentários acerca da evolução histórica do casamento no Brasil, identificar os pressupostos jurídicos do casamento no Código Civil de 2002, identificar as diferenças entre casamento e união estável e por fim analisar os impedimentos matrimoniais no Código Civil de 2002 e a idade núbil bem como as configu...

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