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Consultas Jurídicas
A Inconstitucionalidade do Artigo 318-A do Código de Processo Penal

Categoria: Direito Processo Penal

07/05/2020 04:30 | Lara Natalia Morales de Melo

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 318- A do Código de Processo Penal, em que o Legislador trás que a mulher que for mãe ou gestante, terá sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com o emprego de violência, grave ameaça ou cometido contra seu...

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