O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inconstitucionalidade do artigo 318- A do Código de Processo Penal, em que o Legislador trás que a mulher que for mãe ou gestante, terá sua prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido crime com o emprego de violência, grave ameaça ou cometido contra seu...
