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Consultas Jurídicas
A nova lei de abuso de autoridade frente a atividade policial

Categoria: Direito Penal

09/06/2020 04:20 | mauro da silva almeida junior

O presente artigo tem como objetivo analisar a nova Lei de Abuso de Autoridade n. 13.869/2019, que teve sua publicação recente no Brasil, onde define os crimes de abuso de autoridade. Apresentamos, em perspectiva, o impacto que a nova lei trará na atividade policial, principalmente no quesito investigativo e no combate a corrupção e qual a con...

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