Precedentes judiciais vinculantes no Direito Brasileiro: Análise da função uniformizadora da jurisdição dos tribunais superiores

O artigo trata da inserção de precedentes vinculantes no direito brasileiro, bem como sua feição no vigente Código de Processo Civil, examinando as implicações da vinculatividade na função e competência dos tribunais superiores. ...

Memórias, espaços e referências da cidade industrial: educação física, qualidade de vida e treinamento desportivo em equipamentos ecológicos urbanos

Cada vez mais cresce o número de adeptos de atividades físicas ao ar livre em grandes centros urbanos do país e do mundo. Assim o presente trabalho versa sobre a educação física e o treinamento desportivo em equipamentos urbanos, a partir de uma análise dos espaços coletivos e educativos da Regional Riacho e adjacências, Contagem – MG. ...

Herança Digital: o direito sucessório na sociedade da informação

: A tecnologia é um instrumento de transformação das formas pelas quais as pessoas se relacionam. As consequências da evolução dos paradigmas sociais, econômicos e culturais exigem a adaptação do Direito das Sucessões para tutelar adequadamente a sociedade da informação. ...

Sucessão entre irmãos bilaterais e unilaterais presente no art. 1841 do Código Civil

A Constituição de 1988 trouxe como um de seus princípios principais a igualdade de todos perante a lei. Em consequência, garante também a igualdade entre os filhos, por meio do princípio da igualdade familiar. Porém o Código Civil de 2002, no que tange a sucessão entre irmãos unilaterais e bilaterais, na hora da divisão da herança, deli...

O instituto da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil

O presente estudo objetiva explicitar sobre a parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como uma alternativa para a ressocialização. Desta forma, foram analisadas as parcerias Público-Privadas no âmbito do sistema penitenciário brasileiro, como alternativa para a ressocialização e solução para crise carcerár...

A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado – RDD

Este estudo se refere à Lei 10.792/2003, alterada pela Lei 13.964/2019 e o seu cotejo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Mais especificamente ao fato da referida Lei, alterar os artigos 52, 53, 54, 57, 58 e 60 da Lei de Execução Penal (LEP), instituindo o chamado Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). ...

Justiça restaurativa na construção de um novo paradigma da Justiça Criminal

O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma análise sobre a aplicação de técnicas restaurativas e como elas podem contribuir para complementar a justiça criminal rígida atual do sistema jurídico penal brasileiro. Serão analisadas as premissas e as características tanto do modelo tradicional quanto da justiça restaurativa, que prega a ...

STJ estabelece parâmetros para a colmatação das lacunas deixadas pelo pacote anticrime na progressão de regimes

Os crimes hediondos e equiparados, na redação original da Lei 8.072/90, já tiveram regime “integral” fechado, ou seja, não havia progressão de regime. Acontece que tal sistema foi considerado inconstitucional por violação da individualização da pena, mais especificamente em sua fase executória, conforme evolução jurisprudencial (STF...

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto: um instrumento do crime

O presente trabalho almeja analisar o instituto da imunidade tributária, especificamente aquela concedida aos templos de qualquer culto, como garantia constitucional do direito fundamental à liberdade de crença, e seu desfio de finalidade como ferramenta para a lavagem de dinheiro. ...

A estabilidade do art. 19 do ADCT e a efetividade no serviço público

O presente artigo tem por escopo realizar uma análise histórica e científica do real objetivo do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, de modo a abordar a evolução normativa e os reais destinatários da norma....

A depressão de profissionais de telemarketing como acidente de trabalho

O presente artigo tem o objetivo de discutir se a depressão pode ser considerada acidente de trabalho, demonstrando o nexo causal entre a depressão e o profissional de telemarketing, bem como o conceito de depressão e os direitos trabalhistas desses profissionais. ...

A tormentosa quantificação dos danos morais: a inconstitucionalidade do sistema tarifário na antiga lei de imprensa e a norma trabalhista de 2017

O dano moral é um direito em que a vitíma pode exigir uma indenização para reparação de um dano não patrimonial, para fixação do quantum são existentes dois sistemas predominantes (o sistema tarifário e o sistema aberto). O artigo versa sobre a Reforma da Consolidação das Leis do Trabalho pertinente a inviabilidade do dano moral tarif�...

A evolução do direito do deficiente

O trabalho tem por escopo analisar a evolução da proteção do direito às pessoas com deficiência no Brasil, dando enfoque nos avanços legislativos ocorridos nos últimos tempos, além da progressão nos aspectos culturais e sociais da sociedade no tratamento da questão das pessoas portadoras de deficiência....

A Necessidade de Tributação do Imposto de Renda nas Operações que Gerem Ganho de Capital com Criptomoedas

O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a necessidade de tributação do Imposto de Renda com as transações de criptomoedas que impliquem ganho de capital devido a volatilidade do mercado e a possibilidade de realizar operações financeiras no mercado atual com as criptomoedas....

Súmula Vinculante: a questão

Dentre as propostas apresentadas para solucionar a denominada crise do Poder Judiciário, sem dúvida alguma, a do efeito vinculante das decisões judiciais, ou simplesmente Súmula Vinculante, vislumbra-se como a mais polêmica. A emenda constitucional nº 45/04 que acrescentou o artigo 103-A ao texto da Lei Excelsa, embora possa contribuir para a...

Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao indiciado durante o inquérito policial

O Direito Processual Penal é o direito instrumental utilizado pelo Estado para apuração de uma infração penal com o objetivo de aplicar o direito material (Direito Penal) ao caso concreto, consistindo em um conjunto de regras jurídicas que trazem as normas e ritos processuais, do cometimento do crime até a sua sanção (punição), haja vist...

A divisão de despesas condominiais e o enriquecimento sem causa: Rateio por fração ideal ou por unidade condominial?

O presente trabalho discorre sobre as modalidades de divisão das despesas condominiais previstas no Código Civil Brasileiro, tema amplamente discutido na atualidade, e sobre o conceito jurídico de enriquecimento sem causa, buscando concluir se é correto o seu rateio por fração ideal ou de maneira igualitária, por unidade condominial. ...

Os conflitos de entendimentos entre Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e o poder Judiciário nos casos de procedimentos de pós bariátrica

O presente artigo busca demonstrar o conflito de entendimentos entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, autarquia reguladora das Operadoras de Planos de Saúde, e o Poder Judiciário Brasileiro no que se refere aos procedimentos reparadores pós-bariátrica. Neste sentido, foi realizada a análise dos normativos e entendimentos atualm...

Impactos do assédio moral nas relações de trabalho e mecanismos de combate

Busca a presente pesquisa abordar sobre a prática de assédio moral nas relações de trabalho e a repercussão causada por esta conduta ilegal. Serão abordados fatos históricos relevantes que influenciam para a propagação dessa prática no meio ambiente de trabalho, trazendo o conceito, os impactos do assédio moral nas relações de trabalho...

Vetos derrubados da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O presente artigo apresenta os vetos apostos pelo Presidente da República quando da sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021. São listadas as razões presidenciais para os vetos, bem como as justificativas explicitadas por parlamentares durante a sessão do Congresso Nacional que realizou a a...