Vetos derrubados da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

O presente artigo apresenta os vetos apostos pelo Presidente da República quando da sanção da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA), a Lei nº 14.133/2021. São listadas as razões presidenciais para os vetos, bem como as justificativas explicitadas por parlamentares durante a sessão do Congresso Nacional que realizou a a...

A Aplicabilidade da Prova Ilícita na Persecução Penal

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da prova ilícita no processo penal como mecanismo de se alcançar a verdade real. A metodologia utilizada foi o estudo bibliográfico, com o levantamento e utilização de obras jurídicas que pudessem fornecer elementos a fim de sanar dúvidas e subsidiar a consecução do trabalho....

Os impactos do poder arbitrário da polícia na sociedade

O objetivo desse estudo é discutir sobre o Poder de Polícia e identificar os impactos do uso arbitrário e abusivo desse poder para a sociedade. O Poder de Polícia deve ser aplicado com o intuito de frear e reprimir atos ilícitos que ferem os direitos individuais e o bem-estar coletivo, e nunca para intimidar, maltratar, humilhar e/ou ferir a d...

Benefícios da suspensão condicional da pena

O presente artigo foi realizado abordando o tema benefícios da suspensão condicional da pena para o Estado detentor do poder de punir e, também, para o sentenciado que inicialmente deveria cumprir a execução de pena privativa de liberdade, tendo aqui, a possibilidade de utilizar esse benefício se preenchido os requisitos para sua concessão, ...

Análise econômica da Lei nº 14.125/2021

A pandemia COVID-19 vem gerando prejuízos econômicos incalculáveis. A vacinação é a única esperança de melhoria, porém, em janeiro de 2021, o Brasil se viu em um impasse entre Governo Federal e a farmacêutica Pfizer, que impossibilitou a contratação imediata dos imunizantes. Como reação legislativa, a Lei 14.125/21 fora aprovada em ma...

Análise da seletividade penal: quem são os alvos de coerção do Sistema Judiciário?

O presente trabalho objetiva analisar se o Poder Legislativo e o Judiciário, enquanto instrumentos de controle social exercem no momento da elaboração e aplicação das leis a seletividade penal, frente a uma extensa legislação penal que impossibilita a aplicação do poder sancionador do Estado operar diante de todos os atos puníveis....

A precariedade do sistema prisional como causa efeito na reintegração do apenado à sociedade

Este trabalho de conclusão de curso irá abordar o sistema prisional e a reintegração do apenado a sociedade. Os desafios da ressocialização. Os incontáveis problemas no sistema carcerário brasileiro. Os direitos violados com a superlotação das celas, doenças, infraestrutura precária. Sobre a violência no sistema carcerário brasileiro....

A Responsabilidade civil dos Notários e Registradores à luz da Lei nº 13.286 de 10 de maio de 2016

O presente trabalho visa abordar a responsabilidade civil incidente sobre o exercício a atividade notarial e registral. Atividade esta desempenhada em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, e organizada de forma técnica e administrativa a fim de garantir segurança às relações jurídicas. ...

Da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após o descumprimento das condições da transação penal

O objetivo deste estudo é ponderar acerca da possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processual após o inadimplemento de uma ou mais condições da transação penal. Para isso, o presente estudo inicia-se com uma análise histórica da Lei 9.099/95 e o seu impacto no sistema processual penal brasileiro. ...

Análise sobre a necessidade do elemento subjetivo para a caracterização da legítima defesa

O objetivo do presente estudo é analisar a necessidade do elemento subjetivo para que haja o reconhecimento judicial da legítima defesa. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo sobre a teoria do crime, das causas de excludente de ilicitude, os elementos objetivos da legítima defesa, e, por fim, uma análise das jurispr...

As adversidades da Administração Pública Federal no exercício do controle externo dos atos de pessoal decorrentes do regime próprio de previdência social da união

O Tribunal de Contas da União -TCU tem atribuições constitucionalmente definidas e destaca-se como um órgão independente no exercício do controle externo, com autonomia administrativa e financeira. Sua configuração tem os contornos de um órgão técnico administrativo com prerrogativas únicas na fiscalização das despesas públicas. ...

Incidência do ICMS nas operações interestaduais, Emenda Constitucional nº 87/2015 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal

O constituinte originário estabeleceu que nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, a distribuição do produto da arrecadação do ICMS estaria atrelada à qualificação do destinatário da mercadoria como contribuinte ou não contribuinte do imposto. O art. 155, §2º VII e VIII da CF/88 afirmava que apenas nos casos em que ...

A injustiça legal extrema é direito? A filosofia de Gustav Radbruch e a valorização da dignidade humana.

O debate entre correntes jurídicas naturalistas e positivistas é recorrente na Filosofia do Direito. Todavia, é preciso reconhecer que esse embate foi profundamente marcado pelo pensamento do jusfilósofo Gustav Radbruch que, por sua vez, foi impactado pelos horrores da experiência nazista na Alemanha das décadas de 30 e 40 do século XX. ...

Guia essencial sobre o divórcio extrajudicial e “divórcio virtual”, para advogados e partes. Entenda quais são os requisitos, a documentação necessária e os custos para a prática do ato. Confira os detalhes sobre o “divórcio virtual”

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (“CNB/CF”) , no segundo semestre de 2020 o número de divórcios registrados em cartório no Brasil foi 15% superior em comparação com o segundo semestre de 2019. Neste período (segundo semestre de 2020), foi registrada alta no número de divórcios em 22 estados brasileiros e...

A judicialização da saúde no que tange a obtenção de medicamentos de alto custo: uma revisão integrativa da literatura

O fenômeno da judicialização da saúde é um acontecimento de ordem contemporânea, e tem grande valor em ser discutido frente a tal comportamento. A saúde é um direito fundamental e que deve ser resguardado, uma vez que traz a obrigatoriedade do estado para com a nação....

A aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade

O presente trabalho trata da aplicação da Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade. Primeiramente, observa-se a evolução dos direitos fundamentais positivados na ordem constitucional interna. ...

Controvérsias a respeito da aplicação do acordo internacional em matéria previdenciária Brasil-França na totalização de períodos de seguro ao regime próprio de previdência social da União

Com a maturidade do sistema previdenciário brasileiro, iniciou-se um movimento de integração entre diversos regimes de previdência do exterior com o objetivo de conceder benefícios. O Brasil celebrou vários acordos internacionais de matéria previdenciária e uma convenção no sentido de amparar os brasileiros que residem naqueles países, b...

A apatia é o novo normal

Em meio a maior tragédia humanitária de proporções globais, começando em 2020 (oficialmente anunciada), e percorrendo todo o ano e se arrastando pelo ano seguinte, trata-se muito do chamado “novo normal”, se é que houve algum dia um “momento normal”, se busca através da divulgação de pensadores, músicos, artistas em geral, políti...

Lavagem de dinheiro e a teoria da cegueira deliberada

O Crime de “Lavagem de Dinheiro” consiste em transformar um recurso obtido de forma ilícita, em um recurso obtido de forma licita. Este crime está sempre acompanhado de outro delito, como o Tráfico de Drogas por exemplo, que movimenta milhões no país, devido ao grande número de usuários de entorpecentes, gerando lucros altos para seus pr...

A Escola de Salamanca e a sua herança humanista

A Escola de Salamanca centro dos estudos universitários da Espanha e referência para toda a Europa, por estar em destaque como a nação mais próspera naquele tempo, encontra importância em sua produção teórica, tanto nas questões eclesiásticas, no que concerne à igreja Católica, quanto com relação aos assuntos propriamente políticos,...