A exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outra conduta

Seria inviável tratar do presente tema, sem antes discorrer ainda que de maneira muito sucinta a acerca do conceito de crime e analisar a culpabilidade, elemento este umbilicalmente ligado a inexigibilidade de conduta diversa. Vejamos inicialmente, o conceito analítico de crime segundo Hans Welzel (1987), “a tipicidade, a antijuridicidade e a c...

Crime de abandono de função: aplicabilidade do dispositivo penal na jurisprudência estadual, frente à previsão do estatuto dos servidores públicos civis do Tocantins

O estudo a seguir analisa a aplicabilidade do artigo 323 do Código Penal, a respeito do crime de abandono de função, frente à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. A pesquisa investiga a necessidade do “abandono de função/cargo” ainda se encontrar na esf...

Da inadmissibilidade de provas ilícitas pro réo no processo penal

O ordenamento jurídico brasileiro é formado de diversas normas e princípios que possibilitam atingir um Estado, considerado, Democrático de Direito. Dentre os diversos grupos de normas, existem aquelas que objetivam o alcance e a efetividade da justiça. Um dos direitos fundamentais previstos no “catálogo” trazido pela Constituição da Re...

O contexto histórico da Lei de Execuções Penais

Neste artigo buscou-se realizar uma análise da Lei de Execução Penal (LEP - Lei n. 7.210/84), sob sua perspectiva histórica, a fim de esclarecer os fatos que ocorriam no Brasil e serviram de alicerce para a sua edição. A LEP mantinha-se com poucas modificações, mas sofreu grande alteração recentemente pelo Pacote Anticrime, o que demonstr...

Princípio da presunção da inocência: A importância do princípio frente as mudanças de paradigmas da Suprema Corte em relação a (im)possibilidade do início do cumprimento da pena após a decisão de segunda instância

O presente Artigo aborda como tema central a importância do Princípio da Presunção da Inocência com relação aos julgados que abordam em qual momento deverá se dá o início do cumprimento da pena de prisão. A abordagem principal se deu em torno de diversos pilares, como o papel da mídia frente a presunção de inocência do réu e sua rep...

Natureza jurídica da execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre um ponto relevante sobre a pena e sua execução penal. Examinou-se a natureza jurídica da execução penal uma vez que, diferente das demais fases processuais, envolve a atuação tanto do Poder judiciário, quanto do Poder Executivo, o que levanta debates sobre sua real natureza, até os dias atua...

Evoluções assimétricas do instituto da permissão de serviço público: a regulação dos serviços lotéricos federais

a hipótese levantada neste artigo gira em torno do significado da expressão permissão de serviço público no direito brasileiro. Propõe que o aludido instituto ainda passa por uma crise, de forma que não pode mais ser tomado como um ponto aglutinador de um regime jurídico único e, desta feita, encontrará matizes sintáticas consoante norma...

Advocacia e ação popular ambiental

Este artigo objetiva uma abordagem parcial do trabalho que será concluído em julho de 2022. A temática envolve o problema da advocacia e o ajuizamento da ação popular com conteúdo ambiental por estrangeiros. A pesquisa não foi concluída, razão pela qual, nosso leitor poderá manifestar dúvidas, com a leitura deste texto. ...

Desburocratização do Poder Judiciário como forma de efetivar o princípio da celeridade processual

O presente artigo tem o objetivo de analisar e evidenciar os inconvenientes que impedem a efetivação do princípio da celeridade processual no âmbito do Poder Judiciário. Partindo deste ínterim, demonstrou-se, sob a ótica de alguns doutrinadores, o conceito e a importância dos princípios. ...

Criptomoedas, e seu lastro jurídico no Direito Tributário

A seguinte pesquisa tem como objetivo inicial responder o problema de pesquisa qual seja, correlacionado a falta de regulamentação específica para as criptomoedas, razão pela qual o objetivo é compreender se as criptomoedas podem ser consideradas inconstitucionais para a exigência de tributação. Para responder ao referido problema, é neces...

Breves apontamentos sobre os fundamentos da pena

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns pontos relevantes sobre os fundamentos da pena. O estudo debruçou-se pela origem histórica do instituto, passando pelas escolas penais e o que seus principais expoentes pensavam sobre o tema. Descreveu-se também as principais teorias que buscam explicar sua função, justificando assim a rel...

Ativismo judicial no Brasil durante a pandemia do covid-19

Com as decisões do poder judiciário, percebe-se uma atuação determinando a execução dos serviços públicos e criando leis. Desse modo, o poder judiciário age sobrepondo aos poderes executivo e legislativo. Salienta-se a separação de poderes no Brasil. Durante a pandemia do Covid-19, varias decisões judiciais foram tomadas de modo a decid...

A relevância da defesa técnica no Processo Administrativo Disciplinar diante da possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do STF

O presente trabalho tem como problemática central a possível inconstitucionalidade da Súmula nº 5 do Supremo Tribunal Federal diante da previsão constitucional da garantia ao direito de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos e judiciais, de forma a se tornar relevante a discussão acerca da necessidade de defesa técnica n...

Principais diferenças sobre o conceito de direito entre Hart x Dworkin e uma análise do RE 601.314/SP sob a perspectiva da teoria política de justiça de Dworkin

O debate Hart X Dworkin permanece na comunidade jurídica. O primeiro, positivista evoluído, analisa o direito descritivamente, concebendo-o como um conjunto de regras primárias e secundárias, legitimadas por uma regra de reconhecimento. O segundo utiliza a sofisticada teoria de Hart para demonstrar as falhas do positivismo, especialmente quanto...

Parto anônimo: princípio da afetividade e seus impactos no direito brasileiro

O Parto Anônimo surgiu na Europa durante idade média, era conhecido como Rodas dos Expostos. Surgiu no cenário brasileiro em decorrência de propostas legislativas de Projetos de Lei n° 2.747/2008, n° 2.834/2008 e n° 3.220/2008, que visa regularizar que a gestante possa de maneira anônima dar à luz sendo garantida a ela assistência a médi...

As alterações ao regime disciplinar diferenciado trazidas pelo pacote anticrime

Este estudo se refere à Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na parte em que alterou o art. 52 da Lei de Execução Penal (LEP), o qual trata do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), inserido no Brasil pela Lei 10.792/2003. Utilizando-se do método dedutivo-comparativo analisar-se-á, sob o aspecto jurídico, as modificações da ref...

Neo-escravismo: a ressignificação do trabalho em tempos de uberização

O tema a ser abordado no presente artigo busca analisar qual é o negócio jurídico existente entre o trabalhador e os aplicativos digitais, além de examinar a possibilidade de esta ser reconhecida como uma relação de emprego. Aprofundando na Reforma Trabalhista, serão analisadas as inovações e as lacunas da relação do trabalho intermitent...

A inconstitucionalidade da eficácia vinculante atribuída ao julgamento do IRDR

O presente artigo apresenta análise crítica da eficácia vinculante atribuída pelo CPC 2015 ao julgamento do IRDR, demonstrando, à luz da jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade de lei ordinária que atribui tal eficácia a julgamentos de tribunais de instâncias ordinárias e em questões que fogem à jurisdição constitucional. ...

A investigação penal e o Ministério Público

Neste artigo buscou-se realizar uma análise sobre o que é a investigação penal, apresentando as principais características do inquérito policial, por se tratar da forma mais comum de busca de elementos de convicção. Em seguida traça-se um paralelo com a atuação do Ministério Público nesta função. ...

Precedentes judiciais vinculantes no Direito Brasileiro: Análise da função uniformizadora da jurisdição dos tribunais superiores

O artigo trata da inserção de precedentes vinculantes no direito brasileiro, bem como sua feição no vigente Código de Processo Civil, examinando as implicações da vinculatividade na função e competência dos tribunais superiores. ...