Da regularização fundiária como meio de concreção da função social da propriedade. Por que regularizar?

O instituto da regularização fundiária atualmente é dotado de substancial produção legislativa no Brasil; entretanto, ainda não há concretização real de políticas públicas no que tange à regularização fundiária, pois ainda impera uma total falta de interesse do Poder Público quanto a real implementação de políticas públicas par...

A SPAC e o mercado de capitais brasileiro

Este artigo objetiva mostrar como funciona a estrutura de uma SPAC (“special purpose acquisition company”) de acordo com a prática de mercado estadunidense para, ao final, compará-lo com o regime jurídico brasileiro e como uma SPAC poderia ser implementada no Brasil....

Aborto: Liberdade de Escolha ou Crime

O presente artigo visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto, suas modalidades, o aborto no Brasil e suas evoluções. Este tema é de grande complexidade e tem gerado grandes discussões, pois vai além da ciência, envolvendo religião, crenças e cultura. ...

Interrupção da gestação decorrente de violência sexual com previsão legal

A gestação que decorre de violência sexual não acarreta apenas nas consequências físicas da gravidez como as alterações no corpo da mulher, mas também prejuízos psicológicos a colocando diante de um paradigma religioso, social e cultural, entre manter a gestação que a fará ter uma eterna lembrança da violência sofrida ou optar pelo ...

Audiência admonitória como marco interruptivo da prescrição da pretensão executória

O direito do Estado de executar as penas firmadas em provimento judicial condenatório tem como contraponto o direito do condenado de não ver sua pena se perpetuar por lapso temporal indeterminado, como corolário da dignidade da pessoa humana, para garantia da qual os apenados têm em seu favor o instituto da prescrição da pretensão executóri...

Reforma trabalhista e o direito da mulher: o impacto da flexibilização das leis trabalhistas sobre as condições de trabalho da mulher

A Lei da Reforma Trabalhista efetivada através da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, fez alterações significativas no texto celetista, dentre elas, as relativas ao trabalho da mulher, que passou a ser regulado e protegido há pouco tempo, em relação ao trabalho dos homens, sendo, no entanto, ainda hoje, vítimas de discriminação no ambie...

Assédio em face de adolescentes para prática de ato libidinoso por meios de comunicação tecnológico e o fenômeno da anomia legislativa

A problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações...

Os empecilhos enfrentados pela pessoa com deficiência ao ingressar no mercado de trabalho

Esta pesquisa tem a intenção de demonstrar os obstáculos encontrados pelas Pessoas com Deficiência ao ingressarem no mercado de trabalho, bem como que muitas pessoas não conhecem tais problemas, assim como não sabem qual termo correto para intitularem as Pessoas com Deficiência, que devem ser tratadas com respeito e dignidade. ...

Reflexões sobre o Direito Curvo a partir de “a flor e a náusea” de Drummond

O presente trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão do Direito Curvo a partir do poema “A flor e a Náusea” de Carlos Drummond de Andrade. A proposta é discutir como os ensinamentos da corrente de pensamento do Direito e Literatura podem contribuir para a movimentação e curvatura do Direito através das metáforas do poeta brasileiro. ...

O pagamento do preparo no ato da interposição do recurso pelo Município na Justiça Comum Estadual

Estabelece o artigo 3º do Código Tributário Nacional que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, tendo o referido diploma adotado a teoria tripartite...

O posicionamento jurisprudencial acerca do desvirtuamento do estágio como fraude à legislação trabalhista, no Brasil

O presente artigo aborda o estudo acerca do posicionamento jurisprudencial no que concerne ao desvirtuamento do estágio como fraude à legislação trabalhista brasileira. A efetiva atividade do estágio tem por finalidade proporcionar a preparação para o trabalho, por meio da integração do conhecimento teórico com a experiência prática....

A Procedimentalização da Escolha da Câmara Arbitral pela Administração Pública

Convivemos diariamente com a presença de inúmeras ações em desfavor do Estado, pelos mais variados motivos. Por essa razão, se faz necessária a implementação de novas alternativas até então poucos exploradas pelo setor público. As inovações judiciais já percorrem mais de 5 anos sendo utilizadas pelo setor privado, e demonstram ser um ...

O acordo de não persecução cível na ação de improbidade administrativa

O artigo aborda a legislação, a doutrina e a jurisprudência aplicáveis à ação por improbidade administrativa, com relação à celebração de acordos, transações e conciliações, antes e após da alteração na Lei nº 8.429/1992 promovida pela Lei nº 13.964/2019, para verificar a compatibilidade da autocomposição nas ações de impro...

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

O presente trabalho visa apresentar possibilidades de reformas para a melhoria da performance do Supremo Tribunal Federal, enquanto instituição ímpar para uma república pujante, e também do modelo de freios e contrapesos nacional. Nesse estudo, busca-se ir até as raízes da jurisdição constitucional no Brasil, ainda no período imperial e, ...

Estudo de impacto ambiental como instrumento de efetivação do desenvolvimento sustentável

A preocupação social com as questões ambientais, intensificada em meados do século XX, impulsionou a realização de diversas conferências internacionais – idealizadas, em especial, pelas Nações Unidas – com o fim de rever o modelo desenvolvimentista que desconsiderava o fato de os recursos naturais serem limitados. ...

Lei de cotas e a dependência pragmática de efetividade

Pensar a política de cotas é pensar em soluções para uma desigualdade social latente, frente a isso, cabem críticas ao texto legal com o propósito de evitar que grupos não vulneráveis vejam a lei como um instrumento para alcançar seus objetivos. ...

O relatório conclusivo (ou de finalização) de investigação policial pelo Delegado de Polícia no procedimento policial e seu valor informativo e probatório para a persecução penal

A força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito policial e autos apuratório de ato infracional que deve ter as impressões (juízos de valores) do aludido agente de segurança pública...

O humor e o alcance da liberdade de expressão

Concebe-se o Brasil como sendo um Estado Democrático de Direito, em que impera e se garante, ao mínimo, uma série de direito denominados de Fundamentais, previstos no art. 5ª (rol dos direitos fundamentais, como é conhecido) da Carta Magna Brasileira. ...

Princípios aplicáveis à execução penal

Neste artigo buscou-se fazer uma análise sobre alguns princípios relevantes para a Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84). O estudo preocupou-se em descrever os principais princípios aplicáveis na esfera penal: legalidade, proporcionalidade, humanidade, responsabilidade pessoa, isonomia, devido processo legal e da secularização, mas voltad...

Análise do direito penal do inimigo sob a ótica do estado democrático de direito

O objetivo do presente estudo é analisar o Direito Penal do Inimigo sob a ótica do Estado Democrático de Direito. Para que tal objetivo seja alcançado, se fez necessário o estudo do Estado Democrático de Direito e o Direito Penal, segundo o jurista alemão Günther Jakobs. ...