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Importação de jogos de videogames e a interpretação do art. 81 do Regulamento Aduaneiro

Categoria: Direito Tributário

31/10/2025 04:37 | Mônica Bivar

Não incidência de tributos sobre os softwares de jogos eletrônicos. Necessidade de identificar e diferençar software de suporte físico. Análise do Regulamento Aduaneiro e sua respectiva interpretação por parte da Administração Fazendária. Jurisprudência aplicável...
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