Aviltamento de honorários advocatícios e o uso das plataformas digitais para correspondentes jurídicos: desespero ou oportunismo?

RESUMO: Este artigo descreve a importância da fixação de um quantum mínimo a título de honorários advocatícios pela OAB, e os efeitos individuais e coletivos do aviltamento de honorários. Possui como foco o aviltamento de honorários praticados nas plataformas digitais para Correspondente...

Recuperação de Empresas

RESUMO: A finalidade do presente trabalho será avaliar as fundamentais inovações e progressos da nova lei de falências frente ao reparado instituto da concordata que se introduzia no revogado Decreto-Lei n. 7.661/45, e o da recuperação judicial de empresas, previstos na nova lei n. 11.101/05, destacando suas...

O debate entre Dworkin e Hart e a discricionariedade judicial

Resumo: O presente artigo visa trazer os principais pontos da discussão existente entre Hart e Dworkin de forma a promover o conhecimento da importância dos princípios jurídicos, apesar do pensamento positivista. Palavras Chave: Filosofia do Direito; Dworkin; Hart; Discricionariedade judicial; Princípios ......

Controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional

MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (Orientador) RESUMO[1]: Este trabalho é um estudo sobre o controle concentrado de constitucionalidade face às reações legislativas que superam a jurisprudência constitucional, cujo problema científico é a verificação do referido controle apresentar algum r...

Análise econômica do instituto da desconsideração da personalidade jurídica

RESUMO: O presente artigo científico visa abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica a partir de seus fundamentos jurídicos e econômicos, traçando as consequências de sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e os perigos de sua adoç&atild...

A viabilidade da redução da maioridade penal dentro do ordenamento jurídico brasileiro vigente

A idade mínima para imputabilidade penal no Brasil tem sido objeto de discussão ao longo da história da legislação brasileira e vários foram os Projetos de Emenda Constitucional (PEC) que tentaram e tentam reduzir a maioridade penal fixada hoje em 18 anos. O tema mostra-se extremamente controverso, principa...

Previdência Complementar: PEC nº 6/2019, no contexto previdenciário atual e a tributação do Imposto de Renda

Neste artigo procuramos mostrar ao leitor sobre o setor público e privado ante o formato previdenciário e tributário do País e a PEC nº 6/2019; a administração pública que exorbita de sua competência ao legislar sobre o imposto sobre a renda de pessoa física; os planos PGBL e VGBL da previdência complementar e a tributação do imposto d...

Eutanásia no Direito Penal

RESUMO: Direito de morrer com dignidade, assim chamamos a eutanásia quando necessária e quando seja justificável. Sendo ela sempre associada à compaixão e pretensão de reduzir as dores e angustias sentido literal, mas sim como o objetivo dos médicos em salvar a vida desde que ela ainda possua dignida...

Arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro: características gerais e relevância do processo para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis

RESUMO: Após o advento da Lei nº 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, ainda há dúvidas acerca de seu procedimento e das limitações impostas à sua utilização. Tal instituto encontra-se intimamente relacionado ao pleno acesso à ordem jurídica justa, à efetivi...

A importância das ações de investigação judiciais eleitorais

RESUMO: Destaca-se que a importância maior quando se abre uma ação de Investigação Judicial Eleitoral é porque através disso será possível impedir e apurar os casos de abuso de poder político ou econômico, bem esse que também envolve o uso indevido de veículos ...

Feminicídio no Estado do Amazonas: estudo das causas e consequências em face da Lei nº. 13.104/2015

TATIANE CAMPELO DA SILVA PALHARES[1] (Orientadora) RESUMO: Este artigo tem como tem como objetivo refletir sobre analise das causas e conseqüências do feminicídio, bem como a violênc......

É possível a interceptação telefônica por prazo superior ao legal?

Em tempos de grandiosas operações deflagradas, aliadas a suspeitos “vazamentos” de áudios de interceptações telefônicas, o instituto da interceptação telefônica mostra-se duvidoso, ante a sua recorrente exposição na mídia, dando a entender que este perfaz-...

Parcerias Público-Privadas: aspectos gerais e relevância das garantias desse modelo de contratação da Administração Pública brasileira

RESUMO: O objetivo, neste trabalho, foi analisar as parcerias público-privadas (PPPs) a partir da análise de sua regulação pela Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Instrumento efetivo na viabilização de projetos de infraestrutura pelo parceiro privado, mediante contraprestação parcial ou...

A Ética como limitação à liberdade econômica

O conceito de funcionário público para fins penais- um giro pela jurisprudência dos tribunais superiores

Da tomada de decisão apoiada: novo instrumento de proteção da pessoa com deficiência

Direito Previdenciário: os critérios para concessão e suspensão da aposentadoria por invalidez

A insegurança jurídica do trabalhador rural com as horas “in itinere”

A inversão da presunção de inocência na era do populismo punitivo

RESUMO: A partir do entendimento fenomenológico do Populismo Punitivo passaremos a analisar a repercussão quanto a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência, recentemente mitigada pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave:......

Inversão do ônus da prova no processo civil que envolve relação de consumo

Resumo: O trabalho estuda a possibilidade da aplicação do parágrafo 2º do artigo 373 do Código de Processo Civil em ações judiciais que envolvem relações de consumo, e as consequências da aplicação da referida regra a despeito da garantia constitucional de defesa do co...