Da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos: estudo de caso da gratificação de produtividade fiscal dos agentes de fiscalização tributária no Município de Ituporanga/SC

Por meio da análise a seguir, busca-se apresentar o caso concreto vivenciado na Câmara Municipal de Ituporanga, relativo à tentativa de supressão de indisfarçável verba de natureza salarial ordinária cuja nomenclatura atribuída fora a de gratificação. Em tal trajeto, serão abordados temas ínsitos à estrutura remuneratória do serviço ...

A preservação do patrimônio histórico edificado como um direito fundamental na ordem constitucional brasileira

O presente trabalho se propõe a analisar se o ordenamento constitucional vigente reconhece a existência de um direito fundamental à preservação do patrimônio histórico edificado. Para tanto, parte-se da análise doutrinária da teoria geral dos direitos fundamentais, sua origem, conceito, classificações, considerando, ainda, a legislação...

O trabalho penitenciário à luz da Constituição Federal de 1988

Este artigo possui como escopo analisar criticamente o regime jurídico de trabalho ao qual os presos são submetidos no Brasil. Demonstrar-se-á que a Lei de Execução Penal, no que tange à regulamentação do trabalho dos presidiários, viola a Constituição federal de 1988, pois afasta direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, como o s...

Inamovibilidade aos Delegados de Polícia: é chegada a hora?

O direito à inamovibilidade assegura a possibilidade de remoção do profissional apenas com sua concordância. O artigo se propôs a analisar se, diante da atual conjuntura social e jurídica, e sobretudo diante do crescimento da importância do papel da atividade policial na sociedade, tal direito não poderia ser garantido aos Delegados de PolÃ...

Pode a defesa ter acesso aos documentos que baseiam a acusação?

A concorrência desleal no âmbito do direito de propriedade intelectual

RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar o tema da concorrência desleal, à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias. Nessa vertente, será realizada breve incursão histórica sobre o tema, passando-se à observação do tratamento da matéria na Constituiç&a...

A redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro: análise do Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

O presente estudo dedica-se a estudar a redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro, analisando pelo código penal e estatuto da criança e do adolescente. Por compreender que a inimputabilidade, que é ausência de características pessoais necessárias para que possa ser atribuída ao menor a responsabilidade por um ilícito penal...

Lei Maria da Penha: Algumas considerações acerca da efetividade dos mecanismos de proteção no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante, exemplar e inovador instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo para reverter crescentes casos da violência doméstica e familiar contra a mulher no país, bem como introduziu políticas públicas para tentar solucionar o grave prob...

Tem futuro o Direito Penal?

Trata-se o presente trabalho de uma reflexão sobre o posicionamento de Claus Roxin acerca do futuro do direito penal, por meio de considerações da evolução econômica, política e social dos países. Abordam-se o abolicionismo penal, a descriminalização, a diversificação, com as tipificações criadas devido ao meio digital, as punições...

A proteção legal dos trabalhadores na legislação trabalhista: a proteção do trabalho dos transgêneros na legislação trabalhista enquanto grupo vulnerável

O presente artigo tem por objetivo principal abordar as dificuldades vivenciadas pelas pessoas transgêneros, quanto a inserção no mercado de trabalho, e enquanto empregados aos direitos no respectivo contrato de trabalho, que englobam um conjunto de fatores que resultam nessas disparidades, suscitado principalmente pela desigualdade social e pel...

Análise da constitucionalidade da nova modalidade de Improbidade Administrativa (Art. 10-A da Lei 8.429/92)

A proteção dos direitos do nascituro na legislação civil brasileira

O presente artigo possui designo principal de analisar a proteção jurídica do nascituro na esfera civil brasileira. A cláusula civilista de outorga de personalidade jurídica firma seu termo inicial ao momento do nascimento com vida, mas, simultaneamente, garante proteção aos direitos do nascituro desde a concepção. Contudo, a perspectiva d...

Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves

Trata-se o presente trabalho sobre o benefício da isenção de imposto de renda, para os portadores de doenças graves, abordando o recente posicionamento jurisprudencial da desnecessidade de comprovação da manutenção dos sintomas da doença para continuar tendo direito à isenção e a discussão acerca da interpretação restritiva do rol d...

A inconstitucionalidade das Súmulas de efeito vinculantes à luz do Direito Constitucional

Este artigo tem como objetivo mostrar qual efeito da súmula vinculante nas lides e seus desdobramentos à luz da Constituição. Quanto às súmulas de efeito vinculante podem apresentar uma ação que usurpa o legislativo, pois, ultrapassa sua finalidade extra legis?. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento desc...

O princípio da insignificância no crime de apropriação indébita previdenciária

Paulo Janner Hamann[1]. Diogo Zanon Godinho[2]. ......

Marketing eleitoral: o facebook como instrumento de difusão e captação eleitoral

Este artigo tem como objetivo de apontar como o marketing eleitoral no facebook pode ser um instrumento de captação eleitoral. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. O marketing político visa mostrar ao público-alvo o alcance e concretização desses anseios na...

A exigência da constatação do dolo genérico como elemento subjetivo do injusto dos atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública (artigo 11, da lei nº 8429/92).

A dissertação em epígrafe pretende apresentar um estudo adequado a respeito do elemento subjetivo do tipo de improbidade administrativa, do artigo 11, da lei nº 8429/92. Reside o foco de abordagem na discussão sobre a necessidade de constatação do dolo genérico ou do dolo específico com especial fim de agir, aptos a fundamentar uma imputa...

As consequências da inobservância da cadeia de custódia de provas periciais de amostras biológicas

Este artigo tem como objetivo promover o entendimento do que representa a cadeia de custódia em provas periciais de amostras biológicas, demonstrando desde o seu conceito e princípios norteadores, passando pelo princípio do devido processo legal, até a sua aplicabilidade final nos casos concretos. A finalidade é demonstrar que as amostras bio...

O porte e a posse de arma de fogo: as implicações na redução da criminalidade

ste artigo tem como objetivo caracterizar que o porte e a posse de arma de fogo para redução da criminalidade. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. Posse: com o direito à posse, a arma de fogo só pode ser mantida no interior de residência ou em local de trab...

O STF, o modismo da má consciência jurídica e a tirania da vontade

Quando se faz uma análise mais contemporânea dos temas do Direito, passa-se a encontrar fenômenos como o da pós-repressão ou do engajamento em múltiplas causas emancipatórias e o da tirania da vontade, mas, como sempre aconteceu com quem lida com muitas formulações proclamatórias, negligencia-se o uso dos critérios jurídicos de cuja exa...