A possibilidade de condenação em honorários advocatícios contratuais na ação indenizatória cível pela ótica doutrinária e jurisprudencial atual

Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, realizada no ano de 2018, abrangendo a jurisprudência do STJ, dos tribunais da Região Sul, Mato Grosso do Sul e São Paulo, sobre a tendência jurisprudencial majoritária de indeferir o pedido de ressarcimento por gastos referentes a honorários advocatícios contratuais. Menciona-se que exis...

O valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial

O presente trabalho tem como tema o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial e traz a seguinte problemática: qual o valor probatório dos elementos colhidos no curso do inquérito policial? Nesse sentido, os objetivos da pesquisa buscaram: analisar se o elemento colhido no curso do inquérito policial tem valor prob...

Adoção e o direito do filho adotivo à herança

Adoção é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são seus pais biológicos. No Estatuto da Criança e do Adolescente, está regulado o instituto da adoção, que possui um caráter social e visa proteger a criança e o adolescente para assegurar-lhes os direitos fundam...

Habeas Corpus: Origem, aplicação e espécies

O presente estudo tem como objetivo precípuo analisar o tradicional instituto do habeas corpus sob a perspectiva histórica e à luz da sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, situar-se-á, temporalmente, o contexto do surgimento do remédio, procedendo-se, em seguida, à análise quanto a sua previsão normativa na Cons...

Os efeitos da sentença no processo civil brasileiro

RESUMO: O presente artigo, através de uma ótica hipotético dedutiva, versa sobre os efeitos da sentença no processo civil brasileiro. Dispõe, inicialmente, acerca da sua definição, como sendo o ato jurídico por meio do qual o Poder Judiciário define em um determinado caso controver...

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) são tribunais que compõem o Poder Judiciário brasileiro e ambos têm atribuições distintas e suas competências também são dessemelhantes. O Supremo Tribunal Federal é composto por 11 ministros e o Superior Tribunal de Justiça é composto por 33 ministros. De modo ge...

Habeas Corpus como instrumento exclusivo da defesa

Alinhando-se com os preceitos adequados ao denominado “Estado democrático de direito”, a Constituição Federal de 1988, a que se convencionou chamar de “constituição cidadã” em virtude de sua adequação aos postulados internacionalmente reconhecidos como garantidores da d...

Feminicídio: mais que um problema social

Tutela do meio ambiente no Brasil: Tratamento legal, fiscalização e teorias

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de forma ampla, a forma como o ordenamento jurídico nacional tutela o meio ambiente. Para tanto, partiu-se da análise do tratamento constitucional dado à matéria, seguido pela forma como o assunto é disciplinado em lei e passando, ainda, pelo dever de tutela ambiental do poder público, notadament...

Justiça e a dinamicidade do consenso nas sociedades pluralistas: de Rawls aos críticos

Este estudo trata da busca por um conceito legítimo de Justiça, utilizando a dicotomia entre Liberalismo e Comunitarismo para estudar a teoria da equidade de John Rawls e defendê-la como capaz de conciliar ambas as orientações. Ao mesmo tempo traz à baila as opiniões dos representantes da Critical Legal Studies Movement, Duncan Kennedy e Ja...

A atuação do juiz federal na justiça eleitoral

O presente estudo busca apresentar entendimentos jurídicos sobre a denominação de Juiz de Direito, a ratificação do caráter federal da Justiça Eleitoral e a falta de atuação dos membros da Magistratura Federal no âmbito da 1ª instância da Justiça Eleitoral, descrevendo a problemática atual da interpretação da nomenclatura (Juiz de D...

Valor probatório dos elementos informativos

A discussão acerca da importância da fase inquisitorial na persecução penal em busca da lúdica “verdade real” é pacífica e supera a dispensabilidade desta quanto à propositura da opinio delict do Ministério Público. É dizer, apesar de dispensável, é importante....

Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas: a eficácia das medidas protetivas e o projeto “Ronda Maria da Penha”

O presente artigo tem por objetivo analisar a violência doméstica, a eficácia das medidas protetivas, bem como a apresentação do projeto Ronda Maria da Penha. Ademais, analisaremos a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, a qual prevê a inserção do problema das medidas protetivas e a sua eficáci...

A construção das barragens para captação de cheias e a supressão da vegetação: um panorama de impactos ambientais na Bacia Hidrográfica do Córrego Túnel, região do Barreiro, Belo Horizonte – MG

RESUMO:A supressão da vegetação e a construção das barragens para captação de cheias tem se tornado comum em grandes centros urbanos. Em Belo Horizonte – MG, não seria diferente, onde muitos encaminhamentos para resolução dos problemas do período de chuvas estã...

Responsabilidade civil do poder público por omissão em caso de dano ambiental

O presente trabalho tem por objetivo estudar a responsabilidade civil do Poder Público por omissão em caso de dano ambiental à luz da proteção constitucional conferida ao meio ambiente, bem como dos princípios norteadores da responsabilidade civil ambiental. Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil do Estado já estabele...

Tutela de urgência: análise do CPC/1973, aplicabilidade da Lei 13.105/2015, tutela provisória do CPC/15, a polêmica da estabilização e o recente Resp. N° 1.760.966 do STJ que resolveu a questão

: O presente artigo pretende analisar a tutela de urgência no contexto histórico do Código de Processo Civil, a Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 que instituiu o CPC/1973, a Lei n° 8.952/94, responsável por alterações do sistema processual e disciplinada no art. 273, inclusive, a Lei n° 10. 444/2002, que incluiu o § 7º no art. 273, ...

O meio ambiente do trabalho no serviço público: trabalhadores da saúde

O presente artigo teve como objetivo a discussão sobre a saúde do trabalhador, no âmbito da prevenção e recuperação dos riscos e danos causados no ambiente de trabalho, aplicando-se o princípio da prevenção e da precaução no enfrentamento do crescente número de acidentes, doenças, incapacidades e mortes dos trabalhadores no Serviço P...

Entendimentos jurídicos na contratação de advogado por inexigibilidade

O presente estudo apresenta entendimentos jurídicos à cerca da contratação de serviços advocatícios pela administração pública direta ou indireta, utilizando o meio de inexigibilidade de licitação, traze consequências e possibilidades frente à legislação, analisa e compara os argumentos de cada linha, seja favorável ou contrária, i...

Justa causa para ação por peculato em espécie tributária

A responsabilidade do Poder Público em relação ao desmatamento na Amazônia