Inteligência Policial: A gestão do conhecimento como arma contra o crime organizado

A gestão do conhecimento como arma contra o crime organizado. Analisar a gestão do conhecimento como arma da inteligência policial contra o crime organizado. Demonstrar detalhes de como perseguir criminosos ou suspeitos. Demonstrar qual o papel da atividade de inteligência de segurança pública no monitoramento dos movimentos sociais para a pr...

A Defensoria Pública e a legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa dos direitos difusos

Este artigo trata busca analisar possível legitimidade ativa da Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de direitos difusos dos necessitados. Trata-se de tema atual, o qual ganhou ainda mais notoriedade após as mudanças institucionais e estruturais pelas quais passou e vem passando a defensoria nas últimas dÃ...

Os limites do cabimento do habeas corpus no Brasil contemporâneo

O presente estudo discorre os limites do cabimento do Habeas Corpus que por sua vez é meio primordial pelo qual os indivíduos, seja em momento de constrangimento de eventual ameaça ou coação ilegal que possam lhes atingir, ou em situação em que se valem para, já estando em estado de restrição de sua liberdade, buscar, com base nas leis qu...

Inteligência artificial: aliada ou adversária no combate ao cybercrime

Os papéis antagônicos que a inteligência artificial (IA) pode exercer sendo ora aliada sendo ora adversária no combate ao cybercrime. São apresentadas opiniões de diversos especialistas técnicos na área de prevenção e investigação de crimes digitais que utilizando de situações reais, em segmentos distintos da sociedade, apontam as mai...

Responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo na relação paterno-filial

O presente trabalho tem como objetivo a análise da possibilidade de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo, sendo tratado exclusivamente o abandono nas relações paterno-filiais. Para tanto, com base na doutrina analisamos a evolução do conceito e do direito de família ao longo dos anos chegamos às normas de proteção da fa...

Imunidade das entidades religiosas: abrangência e análise crítica

O presente trabalho buscou elencar as causas de imunidade religiosa, abarcando desde os primórdios, quais sejam a origem da religião dentro da sociedade e suas funções para com o Estado, até as causas que levaram o constituinte a tratar as entidades religiosas de forma diferenciada. Tais considerações caminharam para a análise de qual o lim...

O acesso à informação pública em Secretarias municipais de saúde como um dos fatores determinantes sociais de saúde

As mudanças na legislação penal e processual penal com o pacote anticrime

Este estudo sucinto objetivou compreender as mudanças na legislação penal e processual penal promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Uma das principais é o aumento do tempo máximo que a pessoa pode ficar presa cumprindo pena, que passou de 30 para 40 anos. O juiz de garantia é figura responsável pelo controle da legalidade da ...

A prova na revisão criminal

A revisão criminal é ação autônoma que visa a desconstituição de decisão condenatória transitada em julgado, porém a prova aqui apresentada deve se dar de forma pré-constituída, vez que o rito a ser observado nesta ação não comporta dilação probatória. Assim, neste estudo se buscará demonstrar que, diante da impossibilidade de pr...

Aborto: entre o Supremo e o Congresso

Tem se acentuado a discussão acerca da legalização do aborto no Brasil, há projetos de leis no Congresso visando sua liberação e, ao mesmo tempo, houve a judicialização do tema no STF. O presente artigo visa investigar, primeiramente, se cabe tal mudança legal e a que órgão, num Estado Democrático de Direito, caberia realizar tal emprei...

Ministério Público: aspectos gerais e princípios institucionais

O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise sobre o Ministério Público, sobretudo, de seus princípios institucionais, no que tange a sua posição constitucional e relevância no ordenamento jurídico. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dedicou em seu texto que o Ministério Público é a instituição perma...

Análise jurídico-cultural sobre o discurso de Roberto Alvim: houve apologia ao nazismo?

Diante da repercussão nacional e internacional do discurso, de 16 de janeiro de 2020, quando o ex-secretário especial de cultura do governo federal parafraseou Goebbels, surgiu uma dúvida sobre a prática do crime de apologia ao nazismo. Para dirimir tal dúvida elaborou-se este artigo utilizando-se, de modo conjunto, as metodologias análise de...

Unificação das penas em razão de nova condenação criminal e alteração da data base na execução penal

O advento de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das penas impostas ao apenado, o que pode gerar reflexos no cumprimento da pena, sem, contudo, implicar na alteração da data-base para a concessão benefícios executórios. Neste artigo, primeiramente se demonstrará quais efeitos a unificação de reprimendas pode...

O Caso dos Irmãos Naves: Análise Crítica do Filme Baseado em Fatos Reais

O filme O Caso dos Irmãos Naves é um longa metragem produzido para retratar os acontecimentos ocorridos no Brasil, no período do Estado de Novo, governo de Getúlio Vargas. Mais precisamente, o filme apresenta, como diz o nome, o caso de dois irmãos, Joaquim e Sebastião Naves, acusados por supostamente terem incorrido na conduta de latrocínio...

Multipropriedade (Time Sharing) – A Revolução no Mercado Imobiliário

Resumo: O presente artigo tem por objetivo, esclarecer através das vias legais, como funciona o instituto da multipropriedade imobiliária e sua aplicação no Brasil. Sua forma de aproveitamento. Para tanto, a metodologia utilizada teve como fundamento a pesquisa bibliográfica, com base na doutrina e na legisla&cced...

A utilização de arma branca no crime de roubo com a atualização promovida pela lei 13.964/2019

Antes da lei 13.654, promulgada no ano de 2018, não existiam polêmicas envolvendo a causa de aumento de pena pela utilização de arma branca no crime de roubo. Sem embargo, após o advento desta norma foi retirada da previsão do tipo penal do artigo 157, do Código Penal, tal majorante, o que gerou fortes debates doutrinários envolvendo a cons...

Voluntariedade no procedimento de mediação: como a autonomia individual dialoga com a relação processual

A voluntariedade da participação na mediação se revela essencial para garantir a autonomia da vontade e protagonismo das partes na resolução de seus conflitos. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua legislação mais atual, da qual faz parte o recente Código de Processo Civil, percebe cláusula geral para obrigatoriedade de participaçã...

O porte e a posse ilegais de arma de fogo à luz do Decreto Presidencial n.º 9.847/2019

Sabe-se que os tipos penais previstos na Lei n.º 10.826/03 são normas penais em branco heterogêneas, de modo que seu complemento é realizado por ato do Chefe do Executivo Federal, nos termos do art. 23 do Estatuto do Desarmamento. Desta forma, neste trabalho abordaremos as inovações trazidas pelo Decreto Presidencial nº 9.847/2019 no concern...

A importância do desenvolvimento contínuo do servidor público

A nova realidade organizacional impulsionada pela globalização modifica as relações entre os seres humanos. As transformações tecnológicas e digitais estão alterando os sistemas, os processos e as pessoas. Neste sentido, temáticas como aprendizagem e inovação organizacional são inevitáveis no mundo corporativo. Este estudo de caráter ...

Recomposição salarial dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no período de vedação expresso no parágrafo único do art. 21 da LRF

Trata-se de estudo acerca da possibilidade de implementação de recomposição salarial dos servidores ativos e inativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, tendo em vista a vedação disposta no artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as diretrizes estabelecidas pelo...