Direito de filiação e sucessão de filhos nascidos por reprodução humana assistida post mortem

O presente estudo visa elucidar a problemática acerca da sucessão dos filhos que nascem por meio de reprodução humana post mortem. A grande discursão se inicia após a morte de um dos doadores do material genético, pois mesmo com sua devida anuência de conceder a utilização de seu material genético ou não, a jurisprudência se controvert...

Da ilegalidade da prisão e a responsabilidade civil estatal

O presente versa acerca da ilegalidade da prisão e quais suas consequências perante o Estado, tendo este o dever de indenizar. Desenvolve-se com o conceito de prisão, suas hipóteses e formalidades para a decretação do encarceramento. Prolonga-se com o que é a prisão ilegal, quais a formas para tal decretação e os instrumentos que recorrem...

Cotas para deficientes em concurso público: direitos humanos versus exclusão social

O Relatório Mundial sobre Deficiência de 2011, publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Banco Mundial, revelou que cerca de 15% da população do planeta é composta por pessoas com deficiência e que esse número continuará a crescer, devido ao aumento na expectativa de vida, bem como em problemas crônicos de saúde que agra...

A prova indiciária na tutela inibitória

O presente artigo procura analisar o fenômeno probatório na tutela inibitória. O tema envolve a análise da função da tutela inibitória, o âmbito de cognição que será exercido para sua concessão, bem como o papel da prova indiciária na formação do convencimento judicial a respeito da ameaça da conduta ilícita. Será indicada a neces...

A inclusão do autista no ambiente de trabalho

O presente trabalho nos proporciona uma pesquisa sobre a inclusão do autista no ambiente de trabalho. Desde que o transtorno expectro autista ficou conhecido, a realidade da sociedade dentro do mercado de trabalho é conhecida pela exclusão, as quais quem sofrem, não são somente os autistas, são os deficientes em geral. O alvo do trabalho é a...

Tráfico de Pessoas: Tráfico internacional de pessoas para exploração sexual

O presente artigo traz como tema o tráfico internacional de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o trabalho buscou entender como os aliciadores agem para conseguirem captar as suas vítimas, os perfis das vítimas e dos traficantes, quais são as formas de exploração sexual, sendo elas classificadas como o turismo sexual, lenocínio,...

Análise crítica sobre a nova Emenda Constitucional n.º 105/2019

Entre tantos desafios envolvendo o controle dos recursos públicos, surge o repasse de emendas individuais ao Orçamento Federal para Estados, DF e Municípios, haja vista a recente modificação, advinda com a Emenda Constitucional n.º 105/2019, promulgada em 12/12/19, e já em vigor desde 1º/1/20, que acrescentou o art. 166-A à CF/88, institui...

Chapolin Colorado: o herói latino-americano

Criada com o escopo de criticar, de forma satírica, a intervenção estadunidense na América Latina, sobretudo em terras mexicanas, através da manipulação presente nos produtos vendidos pela indústria cultural, a série El Chapulín Colorado foi responsável por romper com o estigma do modelo norte-americano como um molde a ser seguido, confo...

Proteção do meio ambiente e combate a poluição no âmbito municipal

Artigo cientifico apresentado ao curso de Direito, da Universidade Brasil como complementação dos critérios necessários para o título de bacharel em Direito. Orientadores: Prof. Gustavo Antônio Nelson Baldan e Prof. Me. Márcia Kazume Pereira Sato. RESUMO: O trabalho aborda a temática do meio am...

Lei Anticrime e Crimes Hediondos

GIANFRANCO SILVA CARUSO[1] (coautor). 1-INTRODUÇÃO A Lei 13.964/19, conhecida midiaticamente como “Lei Anticrime”, promoveu uma série de alterações na legislação criminal br......

Sistema probatório penal: origem e marcos históricos

O presente artigo traz uma abordagem histórica sobre os principais sistemas probatórios utilizados pelas diversas nações e que serviram de base para o sistema probatório-penal brasileiro. Esta pesquisa irá abordar os primórdios do processo penal e suas fontes de prova, desde os visionários gregos, até as ordenações portuguesas, analisan...

O caso da guerra civil da antiga iugoslávia e a implantação do Tribunal Penal Internacional

O presente artigo promoverá uma análise da Guerra Civil na antiga Iugoslávia (“terra dos eslavos do sul” na língua servo-croata). Partindo do pressuposto de que a integração dos povos eslavos foi artificial, conseguida principalmente a partir da liderança carismática de Josip Broz, o Marechal Tito, e do estabelecimento de um regime dit...

Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferença entre requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício (art. 27) e dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada (art. 30)

Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras – objetos de exame do presente artigo – dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar/instaurar procedimento investigatório de infração penal com a falta de qualquer indício, e a segunda consistente em dar in�...

Reafirmação da data de entrada do requerimento do benefício previdenciário

Como no Brasil, um dos institutos mais importantes, o Instituto Nacional do Seguro Social, tem como propósito absoluto, assegurar direitos sociais a todos os cidadãos, e um dos instrumentos utilizados para dar início aos benefícios são os Requerimentos necessários a cada benefício especificado. Diante dessa premissa o presente estudo procura...

Danos em tempo integral: cyberbullying e cyberstalking

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a evolução da responsabilidade civil no direito e, consequentemente, com novas lesões, as quais surgiram com as novas demandas da sociedade, assim como novas tecnologias. A forma com que a sociedade interage vem mudando, assim como a forma com que o direito deve agir também deve evoluir, acompanhan...

Uma discussão sobre os princípios explícitos que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e sua aplicabilidade: Teoria e Prática - Lei n°9099/95

O presente artigo tem por objetivo discutir sobre os Juizados Especiais Cíveis, considerando a lei nº 9.009/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências), enfatizando seus princípios e trazendo uma reflexão entre a teoria e aplicabilidade destes na prática. O procedimento técnico utilizado para co...

A inconstitucional e ineficaz criminalização do aborto e a imprescindibilidade de adequação do ordenamento jurídico pátrio

O presente versa acerca da descriminalização da prática abortiva, ora em razão de sua inconstitucionalidade, ora em decorrência da ineficácia prática, pois o tipo penal tornou-se obsoleto no cenário hodierno e se opõe aos princípios e direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Desenvolve-se o conceito de aborto, o context...

O direito à alimentação saudável: A agricultura familiar e a agroecologia como alternativas para pôr fim à insegurança alimentar no país

O direito à alimentação saudável é essencial à sobrevivência humana, sendo um “direito humano necessário para assegurar saúde e bem-estar”, conforme preconiza o artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.[1] Nesse mesmo sentido o Brasil ratificou o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais...

A omissão do poder público na concessão do licenciamento ambiental e na fiscalização ambiental em face da iniciativa privada: o caso de Mariana

Esse estudo propõe a análise da omissão do poder público na concessão do licenciamento ambiental e na fiscalização ambiental em face da iniciativa privada no caso de mariana, sendo este um problema de cunho social que afeta toda a coletividade sob aspectos: econômicos, sociais, culturais e ambientais. ...

Ato Administrativo: a segurança jurídica como postulado da preservação de efeitos de atos viciados.

Este trabalho científico foi elaborado com a finalidade de esclarecer a dicotomia que o Estado, ao exercer função administrativa, enfrenta ao decidir convalidar ou invalidar um ato administrativo eivado de vício. O poder-dever que a Administração Pública possui em controlar seus próprios atos ora se transmuda na obrigação de convalidá-lo...