A aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas

O presente trabalho vem demonstrar a aplicabilidade da lei Maria da penha e as medidas protetivas nela imposta, se ao decorrer dos anos essa lei realmente é eficaz perante a sociedade. Tendo como objetivo principal, apontar com base em bibliografias e jurisprudências se a atual lei previne os crimes contra as mulheres, já que conforme os número...

Dano moral: por uma teoria renovada para quantificação do valor indenizatório (teoria da exemplaridade)

Aplicação de juros pelas instituições bancárias, financeiras e não financeiras

O presente trabalho está relacionado às atividades financeiras jurídicas, sobre a aplicação de juros pelas instituições financeiras e não financeiras, sobre as novas empresas que podem disponibilizar créditos, chamadas de Empresas Simples de Crédito e Startups, e também sobre a possibilidade de contrato mútuo. ...

Responsabilidade civil do médico por dano decorrente nas cirurgias obstetrícia

A pesquisa tem por problema analisar quais os elementos caracterizadores da responsabilidade civil do médico por dano decorrente nas cirurgias obstetrícia. Como objetivo investigar os elementos da responsabilidade civil do médio. Utilizando para esse estudo o método dedutivo, tendo em vista que os dados serão analisados sem nenhuma comparaçÃ...

A audiência de custódia no Brasil

A Audiência de Custódia, também chamada de Audiência de Apresentação pode ser definida como uma ação do Direito Processual Penal que exige que o autuado em flagrante deva ser apresentado à autoridade judicial, em até 24 horas. ...

Manipulação de material genético e suas consequências práticas e jurídicas

O presente artigo científico versa sobre as ciências biomédicas em confronto com o Direito, demonstrando-se o complexo ônus do equipamento jurídico prático se mostra desatualizado e despreparado para equacionar em plenitude eventuais complicações decorrentes da carência de textos legais que tratem sobre a genética humana. Quando pensamos ...

Os direitos do imigrante e sua desumanização perante a legislação trabalhista brasileira

O deslocamento de enorme contingente de pessoas de um país para outro sempre ocorreu, todavia, nos últimos anos, esse fluxo migratório tem se intensificado de maneira nunca antes ocorrida e vem aumentado cada vez mais. Vários tratados e convenções internacionais regulamentam os direitos do imigrante, sobretudo, a convenção da Organização ...

A mediação como instrumento de conservação da afetividade dos núcleos familiares extinto

O presente artigo consiste em verificar a mediação como um instrumento de conservação da afetividade nos núcleos familiares extintos. O método de pesquisa utilizado neste trabalho foi o dedutivo, que permite chegar a uma conclusão necessária com base nos enunciados e premissas. A natureza desse projeto será de caráter descritivo. O instru...

Divórcio com imóvel financiado. Como fica a partilha?

Regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam as relações econômicas dos cônjuges durante o casamento, quer entre si, quer no tocante a terceiros. Embora sejam muitos os regimes de bens existentes no mundo, o Código Civil Brasileiro prevê e disciplina apenas quatro: o da comunhão parcial,...

A conjuntura da locação de imóveis sobre o regime jurídico diferencial das relações de direito privado em face da pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Esse artigo busca trazer à baila as consequências trazidas pela disseminação do vírus COVID-19 no Brasil, no enfoque da conjuntura da locação de imóveis sobre o regime jurídico diferencial das relações de direito privado. Examina ainda, a viabilidade da negociação entre as partes, mais precisamente locador e locatário, no que se refer...

Compliance no direito público

O presente trabalho refere-se à avaliação de medidas de integridade e compliance adotadas pela administração pública, especialmente no que tange à Lei 12.846/13, tendo em vista que diversas dessas medidas dialogam com o direito administrativo sancionador, tendo ainda o escopo de promover uma gestão mais ética e eficiente, em respeito aos p...

LGBT’s: Análise do Cenário Laboral e da Atuação destas Minorias nas Organizações

Este artigo busca contribuir para o estudo das particularidades interpessoais no trabalho, através da relação entre sexualidade e atividade laboral, analisando como se manifesta no dia a dia a provável discriminação de trabalhadores LGBT’s. Por mais que existam leis trabalhistas e protejam o trabalhador, os LGBT’s encaram muitas dificulda...

A aplicação da teoria da internalização das externalidades negativas no caso de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais

O presente artigo versa acerca da possibilidade de incidência da teoria da internalização das externalidades negativas, típica do direito ambiental, à seara laboral. Realiza-se um apanhado conceitual dos principais institutos jurídicos afetos à questão; examinam-se as correntes doutrinárias sobre a responsabilização objetiva do empregado...

Loterias Online da Caixa: propostas de melhorias e da complementaridade de corretores lotéricos

Resumo: O presente artigo busca desenvolver um conjunto de proposições às “Loterias Online da CAIXA”, com vistas à elevação dos padrões de eficiência e de jogo responsável, a partir de uma revisão bibliográfica e uma pesquisa documental, com vistas à iden...

Herança digital: amparo na destinação do conteúdo digital pós mortem

Com base na mudança do comportamento do indivíduo e da sociedade, decorrente da evolução dos meios virtuais e tecnológicos, surgiu a necessidade da busca pelo amparo no aspecto jurídico no tocante à destinação dos bens e patrimônios deixados pelo de cujus. Ademais, é importante a preservação do direito da personalidade, e sua extensão...

Diretivas antecipadas de vontade e suas implicações jurídicas

As diretivas antecipadas de vontade consistem em disposições de vontade sobre cuidados e tratamentos que o manifestante deseja ou não ser submetido, a serem utilizadas em momento futuro, quando esteja impossibilitado de tomar decisões a respeito de sua vida e saúde. ...

Vinculação jurídica da Administração Pública ao edital e a impossibilidade de desvios unilaterais

Este artigo busca trabalhar a ideia de vinculação paritária ao instrumento convocatório, bem como sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário quando ultrapassada a barreira legal pela Administração Pública....

Teoria do queen for a day e provas ilícitas

Sabe-se que a Lei 13.964/19 trouxe ao ordenamento jurídico penal e processual diversos dispositivos acobertados sob o manto do “combate a criminalidade” – conclusão que se infere do título “pacote anti-crime”, e não da eficácia das modificações -, ao mesmo tempo em que t...

Imunidade tributária religiosa

Esta dissertação tem por objetivo geral estudar e questionar as razões e origem da imunidade tributária religiosa nos sistemas jurídicos ocidentais e como tal direito reconhecido como fundamental ainda se mantém em diversos ordenamentos jurídicos como o brasileiro ou o de países europeus. ...

Responsabilidade civil no direito de família: dano moral decorrente da infidelidade

O presente artigo busca demonstrar a possibilidade da caracterização de um ilícito civil decorrente da quebra do dever de fidelidade existente em determinadas relações de direito de família e, como consequência, a responsabilização civil. Indaga, ainda, a competência em razão da matéria para julgamento de eventual ação reparatória, ...