Crianças e Adolescentes LGBT’s e o Óbice do Cyberbullying

Na contemporaneidade, por meio do uso das tecnologias de comunicação e de informação e dos dispositivos agregados, o cyberbullying possui o potencial para extrapolar os obstáculos de tempo e espaço do bullying tradicional entre crianças e adolescentes LGBT’s causando sérias consequências na vida destas pessoas. Neste sentido, o objetivo ...

Proteção aos direitos dos treinadores de futebol incide em segurança jurídica

Um dos princípios fundamental conquistado e garantidos na constituição é o direito ao trabalho o Estado Brasileiro se comprometeu a assegurar esse direito a todo ser humano de forma protetiva com dignidade, e o treinador de futebol está incluído por ser um profissional regulamentado e de direitos semelhantes a qualquer outro trabalhador que g...

Lei 13.979/2020: A constitucionalidade da intervenção médica compulsória no contexto da pandemia

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da intervenção médica compulsória, positivada no artigo 3º, da lei 13.979/2020, os direitos fundamentais que adentram ao mérito da respectiva lei e a limitabilidade dos mesmos, tendo em vista o atual momento vivido. Diante do cenário caótico enfrentado pelo Brasil, em decorrência da...

Breve história da investigação criminal: Desde os mitos até Vidocq

A investigação criminal é árvore com raízes em diversas disciplinas científicas, sendo desenvolvida ao longo da história até ter seus contornos delineados, seus princípios fundamentados, metodologia esculpida e objeto traçado. ...

A bem-aventurança do poder judiciário com o advento da mediação nos litígios familiares

A mediação é um dos meios alternativos de composição de conflitos. O Novo Código de Processo Civil trouxe a mediação como importante e necessária forma de restabelecer o diálogo entre partes conflitantes. O presente estudo adveio dos resultados gerados nas ações de família pelo uso da heterocomposição, abrindo as portas para grandes ...

A dispensabilidade do inquérito policial e suas implicações na persecução penal

Este artigo analisa a característica da dispensabilidade do inquérito policial para fins de inauguração da ação penal e suas consequências no ordenamento jurídico brasileiro. O inquérito policial, procedimento pré-processual, administrativo, sigiloso e inquisitivo, que tem como finalidade a apuração das circunstâncias, da materialida...

Os impactos da reforma da previdência nos municípios e seus regimes próprios de previdência social

O presente artigo científico tem por objetivo demonstrar os impactos causados pela Reforma da Previdência de 2019 nos Municípios e seus Regimes Próprios de Previdência Social, evidenciando os argumentos favoráveis e contrários às alterações constitucionais. Foi demonstrado como se conduziu o processo de aprovação do Projeto de Emenda Co...

O instituto jurídico da guarda compartilhada e o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente

Objetiva-se, por intermédio do presente artigo científico, tratar sobre a aplicação do instituto jurídico da guarda compartilhada como mecanismo de atenuação da denominada “alienação parental” e se a aplicação do referido instituto atende aos fins colimados pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. ...

A redução da maioridade penal: entendimentos favoráveis e desfavoráveis

O objetivo principal desta pesquisa foi abordar entendimentos, favoráveis e desfavoráveis sobre a redução da maioridade. A coleta de dados foi procedida por meio de artigos, livros e revistas, acrescidos de informações colhidas em trabalhos já produzidos sobre o tema. ...

O drama da pena de multa para os hipossuficientes

O presente artigo visa identificar problemas referentes à execução da pena de multa que advirão com o chamado “Pacote Anticrime” – Lei nº 13.964/19, ao alterar a redação do art. 51 do Código Penal (CP). Com a finalidade de se atingir referido objetivo, pretende-se partir dos dados da população carcerária brasileira constatando-se a...

A proteção e amparo à mulher em casos de violência obstétrica: uma análise histórica e jurídica no âmbito internacional e interno

O presente trabalho tem como escopo analisar a proteção jurídica à mulher-mãe e o processo histórico de afirmação e reconhecimento desta enquanto sujeito de direitos na Sociedade Moderna, além da condição de procriadora, tal qual foi relegada em uma estrutura social pautada pelo patriarcalismo, adotando-se, como estudo de caso, o fenôme...

Os conceitos de liberdade política e de independência dos cidadãos na Teoria da Organização de poderes de Montesquieu

: Esse artigo tem por finalidade examinar as bases sobres as quais foi estabelecida a organização de poderes de Montesquieu, bem como a estruturação que foi engendrara para a contenção do exercício do poder. Nesse intuito, examinaremos os conceitos de “liberdade política” e “independência dos cidadãos”, apresentados no início do ...

Coisa julgada progressiva e o termo inicial do prazo da ação rescisória do julgamento antecipado parcial do mérito

O tema da coisa julgada progressiva começou a ter destaque ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. À época, Superior Tribunal de Justiça entendia ser possível a sua formação. Contudo, alterou o seu entendimento, passando a não mais aceitar o conceito de progressividade da coisa julgada, fundamentando que a coisa julgada mat...

Imunidade tributária: imunidade tributária recíproca extensiva às empresas estatais à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a extensão da chamada imunidade tributária recíproca para entidades estatais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, quando estas forem criadas para prestação de serviços públicos de natureza exclusiva e obrigatória pelo estado, segundo recent...

Audiência de custódia e argumentos contrários

O objetivo principal desta pesquisa é analisar os argumentos contrários para realização da audiência de custódia. Foi realizada uma revisão bibliográfica com os mais renomados autores e para isso foram utilizados como base de dados livros, revistas e artigos disponíveis na internet....

Gestão tributária municipal como desenlace à crise

Na busca por um novo Estado, Getúlio Vargas buscou um aparelho estatal mais eficiente, implantando uma maior racionalidade na Administração Pública com a simplificação, padronização e compra racional de materiais, revisão da estrutura e aplicação de métodos e procedimentos....

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente no Contexto Internacional

RESUMO: As preocupações relacionadas ao Meio Ambiente ocupam um lugar de destaque no cenário internacional, fomentando o fortalecimento do Direito Internacional Ambiental. A instabilidade ambiental conjugada com o interesse da conservação dos recursos naturais permitem a construção de balizas comuns ...

Diálogos entre a ontologia e a retórica na construção da ciência jurídica

O presente estudo trata do uso da linguagem como instrumento de revolução e posicionamento do homem diante das normas. A forma complexa como a sociedade se porta, tornou impossível uma universalização do Direito e a busca por uma perspectiva axiológica geral, afinal, um código fechado jamais contemplará todas as nuances de uma sociedade din...

Análise histórica do problema da repartição da competência tributária nas Constituições brasileiras

Esse artigo objetiva enfrentar o problema da repartição de competência tributária entre os entes federativos, a partir de um recorte histórico constitucional. Nesse sentido, analisaremos como as Constituições Federais brasileiras dividiram as competências tributárias entre os entes federativos, para contextualizar, no tempo, a problemáti...

A natureza jurídica do rol de hipóteses de agravo de instrumentos: e a suas respectivas divergências

Sumário: 1 Introdução; 2 Apresentação do caso; 3 Revisão da jurisprudência; 4 Entendimento doutrinário; 5 Normas que regulamentam a matéria; 6 Análise crítica; 7 Conclusão. Referências  ......