Reflexões e desafios da gestão pública frente às exigências do direito administrativo

Na seara do serviço público é cediço que um dos maiores desafios da gestão pública consiste exatamente na articulação entre as exigências do Direito Administrativo, com o regime jurídico público, e as da Administração. É comum, nesse sentido, que haja uma crítica constante no que tange ao excesso de burocracia decorrente do regime pÃ...

Alienação fiduciária de bens móveis

Este estudo nasceu dos seguintes questionamentos: quais as controvérsias do entendimento jurisprudencial sobre a teoria do adimplemento substancial em alienação fiduciária de veículos? E esta teoria é aplicável no ordenamento jurídico Brasileiro? Para responder a estes dois questionamentos, este artigo teve como objetivo geral analisar a a...

Lei Maria da Penha e a lei do feminicídio

A pesquisa objetiva destrinchar a respeito da violência doméstica e familiar contra a mulher, aludindo de forma breve e concisa sobre a lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. ...

A aplicação da teoria da cegueira deliberada no Brasil

O presente estudo visa compreender a teoria da cegueira deliberada no Brasil, observando-se a sua aplicabilidade e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico no Brasil. A teoria da cegueira deliberada, busca solucionar os casos em que o agente, ignorando de forma deliberada dados penalmente relevantes á sua conduta provocando a realização...

A violência intrafamiliar e a Lei 13.010/2014

A Violência Intrafamiliar e a violência a quem se refere a lei 13.010/2014, ou seja, a crianças e adolescentes, tem demonstrado maior crescimento desde que analisados seus dados estáticos, ademais, em paralelo, tem-se a falta de políticas públicas bem como o acumulo de legislação sobre a temática....

Uma reflexão sobre a inclusão da Lei do Feminicídio (nº 13.104) no rol de crimes hediondos como combate a violência contra mulher no município de Manaus

Há vários tipos de violência contra as mulheres, entre as agressões mais recorrentes pode-se citar as de caráter físico, psicológico, sexual e patrimonial, com a eventual ocorrência de uma dessas agressões as chances de morte por assassinato de mulheres pautado em preconceito de gênero acontecer são muito maiores, ou seja, se houvesse a ...

Considerações preliminares sobre o PLS 283/2012: a necessária previsão normativa da prevenção do superendividamento

Esse artigo tem como principal escopo expor os objetivos que visa, os alicerces em que se baseia e as mudanças que poderão ocorrer caso venha a ser aprovado o Projeto de Lei nº 283, de 2012. A debatida proposta de alteração legislativa modificaria o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei 10.741, de 1º ...

A responsabilidade do advogado parecerista perante o Tribunal De Contas da União

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua atuação institucional de controle externo, tem a missão de julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as con...

A influência da filiação a facções criminosas sobre a violência e outras condutas impróprias na prisão

Este artigo teve por objetivo geral analisar a influência que da filiação a facções criminosas sobre a violência e outras condutas impróprias na prisão no Brasil, além de verificar as questões do crime organizado; identificar como o crime organizado tomou conta da gestão empírica do sistema prisional brasileiro; e, analisar as consequê...

A influência da mídia nos julgamentos no Tribunal do Júri

Este artigo teve por objetivo geral, analisar, no âmbito da literatura, a influência que a mídia exerce sobre decisões judiciais nos julgamentos do tribunal do júri, além de especificamente analisar o papel do tribunal do júri; identificar o papel da mídia; e, verificar como a mídia produz resultados que na maioria das vezes vão de encont...

Análise constitucional da possibilidade ou impossibilidade legal de interrupção do fornecimento de energia elétrica à luz do Código de Defesa do Consumidor brasileiro

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade ou impossibilidade legal da interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que essa é tida como serviço público essencial, em face de sua extrema necessidade por parte dos consumidores brasileiros, vislumbrando-se a ótica dos regramentos federais, da doutrina, da jurisprudência b...

Responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais para com os filhos.

O presente artigo em épigrafe de revisão bibliografica, tem em vista confrontar os aspectos jurisdicionais, doutrinários e principiológicos acerca da responsabilidade civil dos pais para com seus filhos, salientar a importância do exercício do Poder Familiar, avaliar as consequências deixadas pelo abandono, ponderar sobre a aplicação da re...

A banalização do dano moral nos Juizados Especiais Cíveis e seus reflexos para a sociedade - Um nome negativado vale mais do que a vida?

É sabido que o acúmulo de processos no Poder Judiciário vem ocorrendo desde o advento do CDC. No entanto, o abarrotamento daquele nem sempre se deu por fatos verdadeiros, e sim por absolutas fraudes ao Judiciário com intuito de obtenção de danos morais. Tal conduta acarretou uma fragilidade na conduta do Judiciário quanto ao dano moral, o q...

A inserção de atletas transgêneros nos desportos

Os transgêneros podem participar de maneira igualitária aos demais nos desportos de modo que essa inserção seja aplicada de forma justa e humana. Além do mais, são pessoas que estão em constante busca de serem reconhecidas por sua identidade de gênero e não pelo sexo biológico, sendo facultada a elas a realização de tratamentos hormonai...

Alienação parental: consequências jurídicas sob a ótica da responsabilidade civil

Nos últimos anos, o modelo tradicional da família brasileira sofreu uma série de modificações, especialmente, em decorrência do aumento do número de divórcios e dissoluções das uniões estáveis. Passaram a ser comuns, portanto, novas configurações familiares, como as famílias monoparentais ou multiparentais, mediante a guarda do exclu...

As relações de consumo e a proteção ao meio ambiente

Ao longo do trabalho será abordado sobre meio ambiente e mercado de consumo, o consumo conciente bem como a proteçao e fiscalização ao meio ambiente. O problema está na relaçao de consumo, entre o consumidor no que diz respeito ao consumo exagerado ou superfluo, bem como a indutria/empresas que na busca por vendas ou produção em grandes qua...

A Lei federal nº 13.872/2019 e o direito à amamentação: como fica o caso dos filhos de homens e dos maiores de 6 meses de vida?

A inclusão da mulher no mercado de trabalho, seja no setor público, seja no âmbito privado, constitui-se num desafio imenso para a sociedade brasileira. Desde o texto constitucional houve a preocupação com o tratamento igualitário entre homens e mulheres (artigo 5º, inciso I), passando pela licença à gestante sem prejuízo ao emprego e ao ...

O direito ao esquecimento na internet conforme jurisprudência do STJ

Constata-se que com o avanço da internet as pessoas estão mais conectadas, favorecendo o ressurgimento de notícias desabonadoras. Nesta situação, diante da necessidade de eliminar conteúdos negativos surge o conflito entre direito ao esquecimento, em uma magnitude, e liberdade de expressão, de outra....

Embargos de terceiro e a (im)possibilidade do traslatio iuducci

Este presente artigo analisa o procedimento especial dos Embargos de Terceiro a partir da sua previsão nos arts. 674 a 681 do CPC/15. O foco principal do presente ensaio é demonstrar a (im)possibilidade de aplicação do os efeitos do Traslattio Iuducci perante a competência da Justiça Federal....

Os princípios norteadores dos serviços públicos essenciais e o direito resguardado ao consumidor no ordenamento legal

O presente artigo tem o objetivo de elucidar o conceito de serviço público essencial, analisar o direito garantido ao consumidor na legislação vigente e informar quais são os princípios que fazem parte da relação de consumo existente entre o Estado ou empresas delegadas a prestar o serviço público essencial ao consumidor....