A dupla paternidade/maternidade no registro civil brasileiro

O presente trabalho objetiva avaliar a possibilidade de registro de dupla paternidade/maternidade na certidão de nascimento do filho no âmbito do Direito Civil, perpassando pelo estudo dos aspectos históricos, conceituais e características da família brasileira e os seus novos arranjos. ...

Regime obrigatório de separação de bens para maiores de 70 anos: proteção legal ou violação de direito fundamental?

O presente artigo tem por objetivo demonstrar que a imposição legal do regime de separação obrigatória de bens para as pessoas septuagenárias por meio do artigo 1641, II, do Código Civil é inconstitucional por gerar uma situação discriminatória para os septuagenários. ...

Análise a respeito das horas in itinere e os efeitos de sua extinção, a partir da reforma trabalhista.

O presente artigo tem por objetivo destacar os efeitos trazidos pela extinção das horas in itinere a partir da reforma trabalhista, trazida pela Lei 13.467/2017. Para isso, utiliza-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, pelo método hipotético dedutivo, com pesquisas a jurisprudências, leis e artigos....

A influência da APAC na recuperação do apenado e seus benefícios para o estado e a sociedade

A presente obra tem por escopo abordar a perspectiva de aplicação do Método APAC em substituição ao Sistema Prisional Nacional. Para isso, será abordada a evolução do direito penal no mundo ao longo do tempo, bem como suas mudanças no Brasil. Além disso, será demonstrado como funciona o Método APAC, além dos benefícios que este pode v...

Direito à saúde e a claúsula da reserva do possível no âmbito da Defensoria Pública da União

A saúde é um direito social fundamental, e está ligada à garantia do mínimo existencial. O direito à saúde, garantido pela Constituição de 1988, é um dos principais obstáculos do Brasil para execução dos direitos sociais. A reserva do possível, tem sido o maior percalço para a implantação desse direito. ...

O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras como instrumento de igualdade, inclusão e justiça social

Este artigo tem o intuito demonstrar a relevância do sistema de cotas raciais nas universidades públicas, bem como salientar o dever do Estado em promover a igualdade material perante os seguimentos marginalizados da população brasileira, através de ações afirmativas que visem a redução de injustiças causadas pelo racismo e pela exclusão...

Vantagens e segurança jurídica dos contratos antenupciais no casamento

O presente artigo tem por intuito uma análise dos contratos antenupciais como um instrumento jurídico que permite aos nubentes, desde antes do casamento, acordarem acerca da administração do patrimônio, além de possibilitar que estruturem um regime próprio, verdadeiramente personalizado de regras não só patrimoniais como de convivência....

Direito de família: multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

Ao longo da história, o instituto familiar passou por transformações em sua construção por conta de estar diretamente relacionado a evolução da sociedade. Diante disso, o presente trabalho irá analisar as modificações que ocorreram no conceito de família, e suas transformações, principalmente quanto a filiação. O surgimento de novos ...

Interceptação telefônica como meio de prova

Esse trabalho pretende analisar os aspectos constitucionais a respeito da prova ilícita derivada da interceptação telefônica, uma vez que esse meio probatório tem sido utilizado amplamente nos processos investigatórios, e esta ferramenta de obtenção de prova entra no limite das garantias individuais de privacidade e sigilo não devendo ser ...

A lei de alienação parental e suas novas perspectivas

O presente artigo busca analisar a Lei nº 12.318/2010 de alienação parental, expondo os problemas enfrentados pelo menor e a responsabilidade do genitor nesse tipo de conduta. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.318/2010, “Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, promovida o...

(In)viabilidade do imposto sobre grandes fortunas no Brasil

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é sempre lembrado em períodos de crise econômica, previsto na Constituição Federal de 1988, ainda não instituído, de competência da União, necessitando de uma lei complementar que o implemente e, uma vez promulgada, o novo imposto só poderá ser cobrado no ano seguinte a sua criação....

Paradgmas do direito ao esquecimento no direito brasileiro

O presente estudo tem como escopo trazer o estudo sobre o direito ao esquecimento à luz da Carta Magna vigente, cuja questão norteadora vincula-se ao paradigma e a forma de como tal direito se relaciona ao e os efeitos para as partes envolvidas em razão da tutela jurídica atual ...

Os alcançes da multiparentalidade socioafetiva no direito sucessório

A presente pesquisa tem por determinação analisar as consequências jurídicas do reconhecimento da multiparentalidade ressaltando os seus efeitos sucessórios, tendo como objetivos específicos realizar apontamentos sobre os conceitos referentes ao tema em comento....

Responsabilidade civil pela perda de uma chance no ordenamento pátrio

A pesquisa teve por objetivo elaborar um estudo sobre as noções gerais da responsabilidade civil pela perda de uma chance, sua natureza jurídica, requisitos, pressupostos e excludentes. Esta temática é nova tanto na doutrina quanto na jurisprudência, entretanto, cada vez mais que vem ganhando aplicabilidade nos tribunais....

A responsabilidade pós-contratual à luz dos princípios que regem a relação jurídica dos contratos

A responsabilidade pós-contratual, que transporta consigo uma fase mais implícita do cumprimento da obrigação, deve ser igualmente apreciada tal como o período “pré” e simultâneo ao negócio jurídico. Diante da sua aplicação no direito pátrio, o ordenamento jurídico brasileiro ainda é escasso ao configurar a caracterização da res...

Assédio sexual nas relações trabalhistas: suas incidências e perspectivas

A pesquisa abordará acerca do assédio sexual nas relações trabalhistas, com enfoque em suas incidências e perspectivas, tendo como objetivos: Analisar as medidas que devem ser adotadas pela pessoa assediada no ambiente de trabalho, além de demonstrar brevemente questões históricas do direito do trabalho no Brasil,...

Direito Sistêmico: Uma Nova Consciência Jurídica

O atual cenário de injustiças acaba por exigir do Sistema Judiciário novos caminhos para resolução de conflitos, uma vez que, a pura aplicação da lei não vem conseguindo produzir a efetiva pacificação dos conflitos. Tal necessidade dirige os estudos sobre o Direito Sistêmico e suas formas de aplicação que contribuam com a humanizaçã...

Feminícidio e Lei Maria da Penha, o aumento da violência doméstica no período da pandemia

Resquícios do modelo patriarcalista que predominou desde a formação das civilizações, renderam uma cultura exacerbada de valores conservadores que construiu na sociedade uma barreira que aparta e diferencia os gêneros, fazendo prevalecer a supremacia do homem sobre a mulher. Reflexos dessa condição de desigualdade se arrastaram pelos sécul...

Diferenças básicas entre impostos e taxas

O presente artigo tem por finalidade a explanação e diferenciação dos conceitos fundamentais à arrecadação aos cofres estatais: do gênero tributo e das suas espécies, impostos e taxas. Nesse contexto, se analisará as hipóteses de incidência autorizativas da cobrança de cada uma das exações mencionadas....

A (in)capacidade) como requisito legal previdenciário e as evidências demandadas pelo INSS: teoria e prática

Há concessões de benefícios previdenciários vinculados à existência da incapacidade. Dentro deste recorte, o presente trabalho analisa aborda os critérios e requisitos aplicados pelos experts integrantes do Instituto Nacional de Seguro Social quando da realização de perícia médica afim de se averiguar a capacidade do trabalhador segurado...