Lavagem de dinheiro: conflito entre a teoria da imputação objetiva e as prerrogativas do advogado

O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do crime de lavagem de capitais, também entendido como crime de lavagem de dinheiro, sob a ótica profissional dos advogados, tendo em vista que na atualidade, tem se tornado comum advogados e seus respectivos escritórios estarem envolvidos em situações que envolvam tal crime, e estes alega...

O trabalho como forma de ressocialização do sentenciado inserido no Sistema Penitenciário

O presente artigo trata de analisar quais são as políticas públicas desenvolvidas nas unidades prisionais brasileiras e sua efetividade na inserção do reeducando no mercado de trabalho e no retorno à sociedade. O sistema penitenciário padece com diversos problemas. Os presidiários têm seus direitos violados todos os dias com a superlotaçÃ...

Paternidade presumida: os direitos de reconhecimento da prole

Este artigo aborda casos em que, o não reconhecimento da paternidade, mediante a negação do suposto pai em realizar o exame de DNA causa a presunção da paternidade, ajudando de maneira positiva a prole. O objetivo do trabalho visa analisar a problemática do caso, pela ótica do filho. ...

Aborto em águas internacionais e o caso "Women on Waves"

O presente trabalho tem por objetivo abordar a respeito do crime de aborto e suas particularidades, esclarecendo ao leitor, a definição legal e os esclarecimentos doutrinários a respeito do delito. Inicialmente, pretende-se apresentar o contexto histórico da luta pelos direitos femininos a respeito da sua liberdade sexual – abrangendo, dessa ...

Maus tratos aos animais domésticos e sua proteção jurídica

O presente artigo tem como principal objetivo uma minuciosa análise acerca do crime de maus-tratos aos animais domésticos, o qual também será discutido sobre a atual proteção jurídica dos animais à luz da legislação protetiva, do âmbito do Direito Constitucional, Penal e do Direito Animal, realizando uma análise e breve considerações ...

O racismo e seus impactos no Poder Judiciário

A presente pesquisa teve por objetivo a discussão a respeito dos impactos no racismo. No decorrer do artigo, pretendeu-se explorar e compreender o impacto do racismo institucionalizado dentro do Judiciário, apontar saídas e sugerir soluções para que o preceito da Carta Magna, sobre não haver discriminação de nenhum tipo – raça, credo, co...

Insalubridade e periculosidade: da Caracterização aos Impactos Ocupacionais e Financeiros

Este trabalho tem como finalidade apresentar dois adicionais distintos previstos na CLT, denominados insalubridade e periculosidade, intentando delimitar sua percepção em situações de exposição a fatores de risco ou execução de atividades que configurem trabalho insalubre ou periculoso; e, ainda, apontar possíveis impactos no ambiente ocup...

A prática de crimes contra a mulher no âmbito familiar

A temática do estudo aborda o crime de violência contra a mulher no âmbito familiar, tendo em vista, que este crime tem profundas raízes na história da humanidade, pois sabe-se que o sexo masculino era considerado um ser superior ao sexo feminino, logo era esperado que a mulher fosse um ser submisso que devia obediência a família o esposo...

Inconstitucionalidade da execução provisória da pena no Tribunal do Júri

O presente artigo teve como objetivo geral realizar um estudo na doutrina e legislação brasileira sobre a inconstitucionalidade do art. 492 do CPP, já que este prevê a execução provisória da pena no Tribunal Popular do Júri. São seus objetivos específicos: conhecer o que é execução provisória da penal em sede do tribunal popular do j...

Conciliação: Sua eficácia no PROCON

O Código de Defesa do Consumidor trata de uma política de relação de consumo, é uma compilação de regras e preceitos que visam ajudar a organizar as relações econômicas entre os fornecedores de produtos e serviços e os consumidores, proporcionando harmonia e justiças nas trocas. Assim, é preciso analisar de que forma os processos judi...

O caráter indeterminado da medida de segurança aplicada aos inimputáveis à luz garantia constitucional de proibição de pena de caráter perpétuo

O presente artigo propõe-se a analisar o cumprimento da medida de segurança à luz da Constituição Federal, com ênfase no instituto da absolvição imprópria, procurando avaliar de maneira crítica se ocorre na aplicação da referida medida uma lesão, à garantia constitucional da proibição de pena de caráter perpétuo...

A ineficácia do Estatuto do Desarmamento na redução da criminalidade

Com o forte nível de insegurança social, bem como a falta de segurança publica disponibilizada pelo estado ouve a necessidade da criação de mecanismos que visem a redução das formas de violência e o aumento da seguridade populacional, com isso ouve a promulgação do estatuto do desarmamento, o qual tinha como objetivo a redução dos usos...

A inviabilidade na interposição de recursos de natureza extraordinária em reexame necessário

O artigo tem como objetivo examinar o tema da impossibilidade da interposição de recursos especial e extraordinário em face de decisão proferida em reexame necessário, adotando-se um posicionamento explícito acerca do tema....

Motoristas de aplicativo: empreendedores ou empregados?

O presente trabalho propõe-se a analisar a relação jurídica entre o trabalhador motorista de aplicativo e as empresas detentoras do aplicativo, de maneira que se pretende verificar a situação jurídica formal destes trabalhadores. Durante o decorrer desta pesquisa, verificou-se que os motoristas de aplicativo são reconhecidos pelo Superior T...

A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do Decreto-Lei nº 3.365/41

Este artigo científico apresenta uma abordagem sobre o Licenciamento Ambiental e cuja delimitação é A necessidade do licenciamento ambiental nas ações expropriatórias para fins de utilidade pública sob a óptica do decreto-lei nº 3.365/41, partindo do pressuposto de que o meio ambiente é direito fundamental de acordo com o preconizado pel...

A cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente a Lei 13.467/17

O presente artigo trata da cessação do contrato de trabalho e as principais mudanças frente à Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista). O objetivo da proposta é apresentar as principais características do contrato de trabalho, como também abordar as principais modificações que a reforma trabalhista trouxe ao mesmo, principalmente sob a perspect...

Princípio da proteção aplicada ao Direito Trabalhista

Este artigo tem como objetivo estudar o verdadeiro esboço do princípio da proteção no atual "Direito do Trabalho". Neste campo, pretende-se explicar a posição do referido instituto de investigação na cultura jurídica do trabalho contemporânea, explicar a situação atual apresentada e esclarecer a necessidade de conhecimento dos princípi...

A efetividade das normas de inclusão da candidatura da mulher para deputada estadual na Assembleia Legislativa do Tocatins

O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise da efetividade das normas de inclusão da mulher nas candidaturas para deputada estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Busca-se verificar se as Leis de Cotas são suficientes para incluir efetivamente as mulheres na Casa de Leis....

Direito à saúde: responsabilidade do Estado, intervenção do judiciário e os reflexos da covid-19.

Falar em saúde é deparar com um direito social subjetivo positivado constitucionalmente, uma prestação primordial e insubstituível a fim de que o ser humano possa obter a mínima dignidade. No Brasil, o direito à saúde é ofertado pelo Sistema Único de Saúde – SUS e depende diretamente do auxílio estatal para de fato ser prestada de for...

Princípios do Direito do Trabalho

O presente artigo tem o mote de demonstrar os princípios que norteiam o Direito do Trabalho e sua importância para a construção, comportamento e molde das relações de emprego....