Quarteirização: um ensaio teórico sob a luz da reforma trabalhista

O presente artigo tem como objetivo um ensaio teórico sobre o conceito da quarteirização, onde sua a aplicação e relevância possam ser evidenciadas no contexto processual trabalhista no que tange à gestão de contratos terceirizados, salientando que este processo não seria apenas um neologismo para a terceirização. ...

Direito Civil: direito a alimentos gravídicos e sua propositura.

SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS (orientadora)......

Cartórios uma espécie em extinção

Novos tempos; novos procedimentos. As Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) e Internet mudaram muitas funções e atividades. Mas as atividades de cartórios sofrem pouca ou nenhuma influência ate o momento das TIC’s. Estas atividades tem sido a que menos se abala com as novas configurações da sociedade; mas, no entanto, se tem...

Sistema Tributário Nacional e a reforma tributária

O presente trabalho tem como objetivo trazer um panorama geral sobre a origem dos tributos, definindo-os dentro do CTN, apresentando as espécies e conceituando impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições, além de tratar do sistema tributário brasileiro, elencando o conceito do simples nacional, lucro...

Foro privilegiado: prerrogativa de função e Processo Penal

A presente obra tem por objetivo expor do que se trata o foro por prerrogativa de função, bem como o processo penal das autoridades. Para isto, a presente obra se divide em diversos pontos, desde a finalidade e evolução histórica do foro, até os pareceres e entendimentos do STF e os princípios da administração pública. ...

Revisão contratual teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19:

O presente artigo busca expor e demonstrar que a pandemia do COVID-19, que vem assolando o Brasil e o mundo durante esse ano, tem feito com que os governos dos estados e municípios criem normas de afastamento social e medidas de segurança para a saúde pessoal para que as pessoas não se contaminassem de forma alguma....

Adoção: o direito à convivência familiar da criança e do adolescente a partir da Lei 8.069/90 e 12.010/09

O presente artigo tem por objetivo abordar O Direito à Convivência Familiar da Criança e do Adolescente, através do Instituto da Adoção, tendo como referência a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei nº. 8.069/90 denominado Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Adoção nº. 12.010/09....

Os regimes próprios de previdência diante Emenda Constitucional nº 103/2019

No ordenamento jurídico brasileiro, por força de permissivo inserto da Constituição Federal, vigora a possibilidade de coexistência do Regime Geral de Previdência Social, que se trata do regime gerido pelo INSS, juntamente com os regimes próprios de previdência instituídos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃ...

Ação monitória contra a Fazenda Pública

Com natureza jurídica diversa da ação de cobrança e do processo de execução, a ação monitória destina-se ao recebimento de uma dívida comprovada por prova escrita sem exigibilidade executiva. Procedimento sui generis, a ação monitória manteve-se após a reforma processual civil que sancionou o Código de Processo Civil de 2015 – Lei ...

Políticas públicas no Brasil e o controle pelo Judiciário

O artigo, através de apoio bibliográfico, pesquisa jurisprudencial bem como hermenêutica jurídica, objetiva analisar o controle jurisdicional nas políticas públicas trazidas ao Poder Judiciário. O trabalho acadêmico transita pelas necessárias discussões sobre a teoria tripartite dos poderes, sobre a natureza das políticas públicas, sobr...

Injúria, calúnia e difamação nas redes sociais - Facebook

Foi precisamente com o advento da Constituição Federal de 1988 que os direitos de personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana. O Novo Código Civil Brasileiro, por sua vez, em consonância com o já prescrito de longa data pela Lei Maior e com as novas relações sociais que recl...

A criminalização da homotransfobia realizada pelo supremo tribunal federal: analogia in malam partem ou interpretação conforme a constituição?

O presente artigo, tem como objetivo principal fazer uma análise técnica a respeito das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que criminalizaram as condutas de homofobia e transfobia, ADO n°26/DF e MI n° 4.733/DF, sobre a ótica dos princípios fundamentais do direito penal. As referidas decisões suscitaram divergências entre os ...

Redução do uso da custódia: a experiência internacional

O Brasil é o terceiro país em população carcerária do mundo; os presídios brasileiros estão abarrotados de pessoas, entre elas a maior população carcerária de presos provisórios. O sistema de justiça criminal do Brasil prende muito e prende mal. Reúne no mesmo espaço presos de alta periculosidade com presos que não trazem nenhum risc...

Vulnerabilidade e Direito do Consumidor

O consumidor é vulnerável? A pergunta parece supérflua, pois é lugar-comum afirmar a necessidade de proteger o consumidor, pessoa vulnerável ao fornecedor. Quando se pensa em vulnerabilidade no direito, existem pelo menos duas categorias de pessoas cuja vulnerabilidade não está em dúvida: os incapazes e os consumidores....

Uma análise da responsabilidade civil do médico na legislação vigente

A pesquisa abordará acerca da responsabilidade civil do médico, tendo como objetivo identificar e discutir a possibilidade da responsabilidade civil decorrente de erro médico, além de analisar a legislação pertinente da responsabilidade civil por erro médico, descrever a aplicação do ordenamento jurídico quanto ao erro médico e seus conc...

A vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas e sua incompatibilidade com preceitos constitucionais e com a convenção dos direitos da criança

O presente trabalho se propõe a demonstrar a incompatibilidade jurídica da vedação do exercício do poder familiar por padrastos e madrastas, contida na parte trabalho final do artigo 1.636 do código civil referente às responsabilidades expressas no artigo 1.634 e seus incisos que se mostra em desacordo com os preceitos constitucionais refere...

Condição das mães e gestantes à luz do sistema carcerário: interfaces com o sistema penal brasileiro

presente artigo aborda a condição das gestantes, mães, puérperas à luz do sistema carcerário em diálogo com as disposições legais do sistema penal brasileiro. A partir de uma análise geral atinente à execução penal e a condição de mãe e gestante da mulher privada de liberdade, à luz da Lei de Execução Penal, do Marco Legal da Pr...

Retificação/suprimento ou restauração do registro civil-certidão de nascimento após prazo legal

O ordenamento jurídico brasileiro nunca deu muita importância em regular as questões referentes ao Registro Civil de pessoas naturais. No inicio era uma atribuição da Igreja Católica, não sendo regulado nem pela Colônia e nem pelo I Império do Brasil. Somente no II Império do Brasil houve essa preocupação com o Decreto n.º 3 069 de 186...

Lei geral de proteção de dados pessoais uma análise sobre seu impacto na sociedade

A pesquisa objetiva tem como o seu principal fim o melhor entendimento juridicamente e doutrinariamente a LGPD na sociedade brasileira. Como metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica de modo que tornou-se possível reunir autores com suas respectivas obras evidentemente atreladas a pesquisa. Nesta pesquisa tem como foco tanto o conteúdo pa...

Responsabilidade das construtoras na entrega de imóveis

A pesquisa objetiva destrinchar a responsabilidade das construtoras da entrega de imóveis, aludindo mais especificamente sobre os defeitos que estes vierem a apresentar e também quanto ao atraso. Como metodologia, adotou-se a pesquisa bibliográfica, a qual foi possível reunir diversas obras que perfazem o assunto, quais sejam, monografias, art...