O reconhecimento das famílias simultâneas no atual ordenamento jurídico brasileiro

A presente pesquisa busca analisar as famílias simultâneas enquanto instituto jurídico, tendo como foco demonstrar a possibilidade do seu reconhecimento jurídico em face do atual ordenamento legal. Para isso, utiliza pesquisas bibliográficas a fim de realizar uma análise comparativa entre os dispositivos legais vigentes no atual ordenamento ...

Perdimento alargado de bens: a Lei 13.964/2019 e o confisco no Brasil

O presente artigo objetiva de forma geral analisar as formas e modelos de confisco de bens constantes dos dispositivos legais no Brasil até os dias atuais com a noção perdimento alargado inserido no código penal por meio do “Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019), tendo como demais objetivos versar sobre o contexto da criação desta lei expon...

A viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa

O presente estudo busca analisar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa. Com isso, pretende-se ressaltar a viabilidade jurídica do protesto da certidão de dívida ativa em cartório como sendo um mecanismo favorável ao descarregamento do sistema judiciário. ...

Assédio sexual vivenciado pela mulher no trabalho e a liberdade sexual da empregada

Este trabalho tem como escopo analisar o assédio sexual vivenciado no ambiente de trabalho, focando o estudo diretamente na Mulher, e a repercussão gerada por esse ilícito. Verificar as consequências que essa conduta traz para ambas as partes e as maneiras de coibir indícios de início de assédio sexual. Trata-se de um trabalho dedutivo, que ...

Uma análise dos fundamentos jurídicos que amparam a possibilidade da adoção por casais homoafetivos

O dinamismo das relações sociais permite inúmeros tipos de interações. Muitas vezes surge a dificuldade das ciências jurídicas em se tratando da busca pela definição de regramento que esteja de acordo com os padrões moralmente estabelecidos. Em contrapartida, há ainda grande coeficiente de pessoas em situação vulnerável que não possu...

Excesso da legítima defesa no âmbito da invasão domiciliar

Em vista deste trabalho acadêmico, demonstraremos as causas de excesso da legitima defesa no âmbito da invasão domiciliar, através dos métodos de abordagem, como a técnica de dedução, tendo esta como definição clássica partir do contexto geral para a delimitação específica, isto é, averiguação do conhecimento geral aplicáveis a co...

As mudanças paradigmáticas da pena e a ressocialização do apenado como fator de reinserção social

Este presente artigo possui como objetivo analisar os diversos entendimentos a respeito do Direito de Punir e verificar como a doutrina enxerga o trabalho como forma de ressocialização. Desta forma, como objetivos específicos: Identificar os benefícios das alternativas dentro dos presídios e os benefícios propiciados à sociedade em tempo de ...

Calamidade pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal

O estado de calamidade pública pode ser decretado quando uma região, estado ou país, é afetado por algum desastre. A lei de responsabilidade fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quando ocorre o estado de calamidade, é permitido ao governo que faça compras emergenciais sem a realiz...

Consequências advindas de atrasos na concessão de benefícios previdenciários

O presente artigo trata sobre os equívocos mais ocorridos no INSS quando da concessão de benefícios previdenciários, e teve como objetivo pesquisar e analisar a ocorrência de situações que ocorrem aos requerentes do benefício previdenciário. ...

Direito ao corpo à luz da obra o conto da AIA

Este trabalho tem como objetivo apresentar uma análise do “O conto da Aia” publicado por Margareth Atwood. A apresentação de um futuro distópico baseado na sociedade atual levanta discussões sobre a liberdade e direitos das mulheres. O aborto, a sexualidade, o papel social da mulher e seus direitos são assuntos polêmicos, pois são obse...

Os impactos da nova lei de abuso de autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) tem como objetivo tornar crime, uma série de condutas por parte, por exemplo, de policiais, juízes e promotores. A presente norma passou a prever punição de multa ou até mesmo prisão para condutas como negar habeas corpus quando manifestamente cabível ...

O emprego das forças armadas como garantia da ordem social contra o crime organizado

O trabalho busca encontrar senso em porque o emprego das forças armadas como garantia da ordem social contra o crime organizado tem se tornado cada vez mais ordinário, tendo em vista que se trata de medida extraordinária. ...

A nova face da escravidão: o tráfico internacional de mulheres

O comércio internacional de escravos contemporâneo tem recebido pouca atenção na literatura das ciências jurídicas. Para manter o compromisso da profissão com a justiça e os direitos humanos, este artigo analisa talvez o componente mais proeminente e de crescimento mais rápido do comércio - o tráfico de mulheres jovens para a prostituiç...

Responsabilidade civil por abandono afetivo inverso

O referido artigo destina-se a análise do abandono afetivo inverso dos idosos na entidade familiar e a possibilidade de responsabilidade civil diante dos danos advindos pela omissão no dever jurídico de cuidado por parte de seus filhos....

Sucessão e era digital: a possibilidade de transmissão de bens digitais após a morte

O avanço tecnológico possibilitou o acúmulo de verdadeiras riquezas econômicas e culturais que foram armazenadas virtualmente. No entanto, não existem leis específicas que abordam a viabilidade da herança digital. A presente pesquisa irá estudar a validade da transmissão hereditária de bens digitais, para ao fim compreender como o Direito...

Os contratos de crédito com cláusulas abusivas que ferem o Código de Defesa do Consumidor ocasionando o superendividamento

É importante trazer o problema econômico do superendividamento do consumidor para a esfera jurídica, porque a causa deste está relacionado com a facilidade da abertura de crédito por parte das empresas. Na atualidade o crédito desempenha um papel importante na sociedade de consumo e a falta dele fará com que os indivíduos não consigam cump...

Análise dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada

O artigo analisa os mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de natureza continuada. Em especial, analisou-se o reajuste em sentido estrito, a repactuação, a atualização monetária e a revisão. Após traçar as distinções e semelhanças entre os mecanismos, apontou-se para a necessidade de previsão em ...

A arbitragem à luz da reforma trabalhista

O presente trabalho pretende realizar uma breve abordagem a respeito da possibilidade de introdução da arbitragem dentro de conflitos trabalhistas, possibilidade esta trazida por meio do artigo 507-A da CLT, oriundo da Reforma Trabalhista de 2017....

O afeto como justificativa idônea a responsabilizar civilmente os pais que abandonam o seus filhos em virtude dos danos emocionais causados.

O presente estudo se destina a esquadrinhar o enquadramento jurídico do abandono afetivo nas relações familiares, averiguando o entendimento doutrinário e jurisprudencial existentes, a fim de verificar a possibilidade, ou não, de o seu reconhecimento gerar responsabilização civil por danos morais ao pai que abandona seu filho, bem como o re...

A responsabilidade civil em razão do abandono afetivo paterno-filial

O presente artigo trata-se da modalidade de responsabilização civil em razão do abandono afetivo Paterno-Filial. Tem por objetivo abordar quais são os víeis da possibilidade de compelir o genitor a pagar reparação civil decorrente do abandono. ...